17 DE JANEIRO DE 2015

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Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª) — Aprova o

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa,

assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do BE.

Agora, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei

n.os

637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de

Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de

Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do

PCP e a abstenção de Os Verdes.

Votamos, agora, o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o

requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto

das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para

as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo

autárquico (ALRAA).

Srs. Deputados, o PCP requereu a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste parecer.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o

Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão

sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da

pesca e da aquicultura nessas águas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?