I SÉRIE — NÚMERO 45

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Os Srs. Deputados João Ramos e Miguel Freitas colocaram, basicamente, a mesma questão. Vejam lá se

se entendem sobre a questão da inscrição nas Finanças, porque convém falar a verdade.

Mesmo estando na oposição e criticarmos algumas iniciativas ou ficarmos ciumentos por elas existirem,

convém falar verdade. A inscrição obrigatória nas Finanças foi uma decisão do Tribunal Europeu que a isso

obrigou o Estado português. Portanto, não foi uma decisão do Governo. O Governo lutou até ao limite para

que isso não acontecesse. Conseguiu libertar dessa inscrição todos os agricultores com rendimentos inferiores

a mil seiscentos e poucos euros; até 10 000 € estão isentos de qualquer pagamento e de apresentarem

declaração de IVA ou de IRS e até cerca de 20 000 € estão isentos de qualquer pagamento de IVA.

Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos.

Então, este Governo está contra os pequenos agricultores e quer beneficiar 130 000 pequenos

agricultores? Este Governo está contra os pequenos agricultores e todos os pequenos agricultores passam a

receber, pelo menos, 500 € anuais de apoio, quando, neste momento, alguns deles recebem apenas cerca de

100 € ou 150 €? Isto é estar contra os pequenos agricultores?!

É estar contra os pequenos agricultores quando os agricultores com construções urbanas destinadas a fins

exclusivamente agrícolas vão ser taxados em IMI rústico?! Há agricultores que pagavam 5800 € de IMI, por

exemplo, por uma vacaria e agora vão pagar cerca de 300 €. Isto é estar contra os pequenos agricultores?!

Sr. Deputado Miguel Freitas, estar contra os pequenos agricultores seria não lhes pagar a tempo e horas,

como aconteceu durante o Governo do Ministro Jaime Silva, do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto, sim, era estar contra os pequenos agricultores!

Estar contra os pequenos agricultores era quando se dizia que a agricultura era por fileira e só para as

fileiras competitivas. Isto, sim, era estar contra a pequena agricultura!

Estar contra os pequenos agricultores é não lhes permitir terem acesso, através das suas associações de

produtores, a muitos dos apoios que a agricultura comunitária lhes dispensa. Isto, sim, é estar contra o

pequeno agricultor!

Sr. Deputado Miguel Freitas, sei que não lhe agrada a questão da bolsa de terras, mas a bolsa de terras é

uma medida que está em implementação, está a fazer o seu caminho e tem já aderentes. É uma medida nova,

não existia, em que o Estado não tem de gastar milhões a fazer emparcelamento, por exemplo, para permitir

que os agricultores tenham acesso à terra.

O Sr. Deputado disse que houve pessoas que saíram da agricultura. Esqueceu-se, talvez, de dizer que

muitos dos que saíram deram lugar a jovens agricultores para explorações que têm de ter outra dinâmica.

Como sabe, um dos males da agricultura portuguesa é o excesso de idade dos agricultores, um dos mais

elevados da Europa e onde há menor número de jovens agricultores com acesso às terras. E essa tem sido

uma medida que tem estado em vigor.

Sr. Deputado Pedro Alves, obviamente que a simplificação da faturação, que é uma das medidas que está

a ser trabalhada e que tem vindo a ser implementada através dos mercados de proximidade, é mais uma

medida de apoio à agricultura familiar. Ao contrário do que diz o Deputado Miguel Freitas, claro que há apoio,

claro que há incentivo e claro que há um acompanhamento da agricultura familiar, porque ela também não é

só esta pequena agricultura, quase toda a agricultura portuguesa é agricultura familiar. Em Portugal, 98% das

explorações agrícolas são agriculturas de base familiar, em que trabalham na empresa o dono da mesma e a

sua família. Agricultura familiar não é o mesmo que agricultura de subsistência, mas, sim, agricultura que

pertence a uma família e em que a família é a entidade que trabalha na exploração.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as declarações políticas.

Em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para uma declaração política.