6 DE FEVEREIRO DE 2015

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É público que o Ministério da Educação tem dedicado uma

particular atenção à educação especial,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Onde?!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — … tal como esta Casa, a Assembleia da República, tem tido especial

empenho no acompanhamento e diligências respeitantes aos alunos com necessidades educativas especiais,

famílias e parceiros que estão ao serviço da educação e desenvolvimento das crianças com necessidades

especiais.

Face ao exposto, defendemos que é necessária a simplificação da legislação em vigor, harmonizando o

quadro normativo regulador da educação especial, incluindo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Em que sentido?!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP apresentam hoje um projeto de resolução recomendando ao Governo que proceda à

revisão da referida Portaria, de modo a garantir a flexibilidade necessária relativamente às adaptações dos

percursos escolares, no ensino secundário, dos alunos com necessidades educativas especiais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a

Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão e todos os subscritores desta petição, que foram, várias vezes,

ouvidos tanto pelo grupo de trabalho do Governo quanto pelo Conselho Nacional de Educação,

especificamente sobre esta matéria e sobre outras.

Este projeto de resolução que apresentamos vem no seguimento da petição subscrita pela Plataforma-

Associações de Pais pela Inclusão e recomendamos ao Governo que altere a Portaria que estabelece os

procedimentos do sistema educativo para responder ao alargamento da escolaridade obrigatória dos alunos

com necessidades educativas especiais.

Este diploma tem três anos e estes três anos foram suficientes para se constatar que está desajustado

quer da realidade das escolas, quer das necessidades das famílias.

Não só o grupo de trabalho nomeado pelo Governo chegou a esta mesma conclusão, como também o CNE

se pronunciou no mesmo sentido, em resposta a uma deliberação da Assembleia da República da iniciativa da

maioria. Ou seja, é consensual que esta Portaria não só não é adequada, como também não é cumprida,

deixando, por isso, um vazio legislativo, na prática, no que diz respeito aos alunos com necessidades

educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que ficam, assim, desprotegidos.

Ora, não servindo, é do nosso entender que deve ser alterada e, consequentemente, revogada.

Há dois princípios neste diploma que, no nosso entender, não servem os interesses destes alunos: o

primeiro tem a ver com o facto de ignorar as famílias no processo de definição do percurso escolar dos seus

filhos e o segundo prende-se com a falta de flexibilidade. Esta falta de flexibilidade tem como resultado a

desresponsabilização da escola na liderança do processo e da inclusão do aluno, reduz o leque de alternativas

curriculares e vocacionais e cria um fosso entre o mercado de trabalho e a oferta educativa para estes alunos.

Sr.as

e Srs. Deputados: Nos últimos anos, a população estudantil com necessidades educativas especiais

aumentou de forma acentuada devido ao alargamento da escolaridade obrigatória e também a uma maior

sensibilização da comunidade educativa, dos professores, dos profissionais de saúde e das famílias para

sinalizarem estes alunos. E ainda bem que assim foi.

O resultado deste aumento é que temos hoje uma grande diversidade de alunos nas escolas, com vários

tipos de necessidades educativas, temporárias e permanentes, com maior ou menor autonomia e com

diferentes níveis de exigência na preparação para o mercado de trabalho. Para responder a este aumento e às