6 DE FEVEREIRO DE 2015

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ao meio escolar, à comunidade educativa e às possibilidades e potencialidades destes alunos e alunas, para

além de uma outra série de dificuldades adicionais que aqui se colocam.

Entendemos — e creio que há consenso acerca disso — que a Portaria deve ser superada, deve ser posta

para trás, não podemos continuar com esta existência, porque, se a pretexto do aumento e do alargamento da

escolaridade obrigatória se criam condições de discriminação e não se favorece a inclusão, o alargamento da

escolaridade obrigatória é ele próprio dual, é ele próprio contra uma parte dos alunos do nosso sistema

educativo, quando devia ser a favor da inclusão de todos.

O Bloco de Esquerda aproveita este momento, que é um momento raro no Plenário da Assembleia da

República de apresentar iniciativas sobre a educação especial, para apresentar um projeto de resolução mais

vasto do que a revisão desta Portaria, que não interessa, que está ultrapassada e superada, no sentido de

pedir o apoio da generalidade das bancadas àquelas que foram as recomendações do Conselho Nacional da

Educação sobre educação especial, nomeadamente a revisão da restante legislação que hoje enquadra todos

os aspetos pedagógicos, organizativos, de gestão, acerca da educação especial, porquanto manifestam, em

muitas circunstâncias, deficiências básicas.

Quer o Decreto-Lei n.º 3/2008, quer outros diplomas, têm vindo a sofrer um conjunto de alterações que

deveríamos olhar com olhos de ver e promover a inclusão, porque aquilo que desconfiamos que esteja ou

possa estar na forja do Ministério da Educação e que vem no desenlace do grupo de trabalho do Ministério da

Educação não é mais inclusão, é mais discriminação. Esperemos que não!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP saúdo a Plataforma-

Associações de Pais pela Inclusão, aqui presente, dinamizadora desta petição, e todos os subscritores,

valorizando as corajosas lutas que pais, professores, profissionais, comunidades educativas têm travado pela

revogação de uma portaria injusta e discriminatória de milhares de crianças e jovens e na defesa da escola

pública inclusiva e para todos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao alargamento da escolaridade obrigatória, o Governo PSD/CDS

respondeu com a Portaria n.º 275-A/2012, impondo aos alunos com necessidades especiais uma matriz

curricular de 25 horas letivas, das quais 20 são passadas em instituições de ensino especial e apenas 5 na

escola pública. Os impactos da sua aplicação foram imediatos e discriminatórios.

Logo em dezembro de 2013, o PCP propôs a revogação desta Portaria e, à data, PS, PSD e CDS

rejeitaram esta proposta, afirmando que o Governo iria resolver o problema. Até hoje, nada!

A manutenção desta Portaria significou prejuízos profundos, alguns irrecuperáveis, para centenas de

jovens, mas foi uma peça-chave para cortar na escola pública. Desde 2011, mais de 50 milhões de euros

foram cortados só na educação especial, com consequências na diminuição, em número e qualidade, dos

apoios assegurados.

Para o PCP, o alargamento da escolaridade obrigatória não pode significar a exclusão e a desvalorização

da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens. Este diploma é um retrocesso na garantia da

igualdade e dos direitos destes jovens.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É a escola que se deve adaptar à

diversidade e às necessidades dos seus alunos, não os segregando, mas, sim, criando as necessárias

condições para a existência de um ambiente inclusivo para todos. Tal impõe uma reforma profunda no sistema

educativo e medidas que garantam todos os meios à sua concretização, o que tem sido contrário às opções de

sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, que passam por um crescente desinvestimento na escola

pública.

Com esta Portaria, a redução do número de professores de educação especial, a não contratação dos

técnicos e outros profissionais necessários, o incumprimento do número de alunos por turma (colocando 3, 4 e