12 DE FEVEREIRO DE 2015
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Por isso, liquidar ou privatizar não é apenas a frase infeliz do Sr. Secretário de Estado dos Transportes; é,
de facto, o grito de guerra do Governo a tudo o que é oferta pública de transportes, e isso é que nós não
aceitamos e por isso é que marcámos este debate.
Aplausos do BE.
O Governo e a maioria disseram-nos aqui várias vezes e de diversas formas que queriam defender a oferta
pública, que queriam defender a qualidade. Bem, vem-nos à memória uma frase batida, aquele ditado onde se
diz «Bem prega frei Tomás, que muito diz mas pouco faz». E, de facto, aqui não faz nada do que diz, porque
quem quer defender não privatiza; quem quer proteger não esquarteja o que é oferta pública e quem quer dar
qualidade não vai baixando os padrões da oferta pública de transportes. Porque o caminho retórico não passa
disso, é um caminho retórico.
Mas até vale a pena voltarmos atrás nesta linha do caminho que a maioria e o Governo foram traçando
para percebermos que não há validade nenhuma racional, há apenas um preconceito.
No início era a dívida e tudo servia para justificar que nada poderia ficar público. Era insustentável a dívida
dos transportes e, por isso, tinham de ser privatizados. Afinal, a vontade da privatização mantém-se, mas a
dívida também fica do lado do Estado.
Escondida a dívida para debaixo do tapete do Estado, retirando esse peso de cima dos privados, a seguir
chegou a chantagem do equilíbrio operacional. E, com isso, os preços foram aumentando, aumentando, a
oferta foi reduzindo, reduzindo e as pessoas sabem que hoje pagam mais por menos serviço. E também esta
chantagem, do equilíbrio operacional, caiu porque, de facto, o que está desequilibrada é a oferta pública —
basta perguntar às populações e elas dizem. Elas, hoje, estão insatisfeitas com os transportes públicos porque
este Governo lhes retirou qualidade e, em nome desse equilíbrio, tirou equilíbrio às suas vidas.
E, por último, veio a ideia da redução de custos e aqui o choque com a realidade não é menos objetivo.
Perguntemos, então, se, por exemplo, numa privatização próxima deste setor, na ANA, houve uma redução
de custos. Não. As taxas e as taxinhas proliferam, não param de aumentar, e o Governo, passivo, a dizer:
«Está tudo no caderno de encargos», «é normal, estava previsto». Bem, mas não diziam ao País que estava
previsto, quando diziam que queriam privatizar. Por isso, esta redução de custos sai sempre mais cara às
pessoas.
Vejamos, por exemplo, os STCP, quando o Sr. Secretário de Estado nos diz aqui: «Não, garanto que está
tudo protegido, está tudo acautelado». Pois está. Está acautelado que os privados que ficarem com esse
concurso poderão concessionar até 60% da rede! Poderão agora até comprar veículos com oito anos. Pois
está, está acautelado, e os privados vão agradecer. No final, os privados vão mesmo agradecer todas estas
mudanças que o Governo está a fazer!
Por isso, quando o Governo fala em sustentabilidade, a pergunta que deve ser feita é esta: sustentabilidade
para quem? E aqui a resposta é clara e inequívoca: não é para as pessoas, que sabem que são insustentáveis
estes níveis de qualidade de serviços públicos, mas, sim, para os privados, que sabem que vão ter empresas
que dão lucro, sabem que vão ter empresas que lhes garantem rendas, porque, se assim não for, sabem que
vão ter da parte do Estado e têm a certeza de que, da parte da dívida, não lhes toca sequer 1 cêntimo.
Ora, esta é a escolha da sustentabilidade de quem, de facto, quer realmente a sustentabilidade para os
privados e não para as populações.
Mas, já agora, a sustentabilidade de quê, também no que toca às relações laborais? O Sr. Secretário de
Estado vai falando, vai falando, vai falando e, volta e meia, lá estala o verniz. Volta e meia, já percebemos por
que é que, quando os trabalhadores nos dizem que tentam falar com as administrações das empresas
públicas, elas não lhes abrem a porta.
Afinal, as ordens vêm de cima — e vêm bem de cima, do Ministério, particularmente do Sr. Secretário de
Estado, que é o responsável da área. É que ele não quer falar com os trabalhadores, porque até não gosta
das greves: «Malvados trabalhadores, que têm a mania de reivindicar direitos! Era tão mais fácil se estivessem
caladinhos, se fossem obedientes! Se até aceitassem que estão a prestar um mau serviço, mas se estivessem
caladinhos e nem uma palavra sobre a matéria».
Mas não, há direitos dos trabalhadores e há direitos das populações, e é desses direitos de que o Governo
não gosta. É por isso que este Governo está a prazo. Disso temos nós a certeza.