I SÉRIE — NÚMERO 48

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temos num serviço que pode ser prestado em condições de sustentabilidade com receitas próprias. Por isso,

discutamos no Parlamento as alternativas para garantir essa sustentabilidade.

Vozes do PS: — Não liga nenhuma ao interior!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Por fim,

relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, o PETI3+, que prevê um investimento de

6000 milhões de euros, nos próximos anos, na ferrovia, no setor marítimo-portuário e no setor rodoviário,

estamos a falar da linha do Vouga, hoje aqui referida, e da linha do Oeste, da linha do Douro, da linha do

Minho,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E da Beira Baixa?

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — …e da linha da Beira

Baixa, da linha do Norte, da linha do Algarve e dos corredores internacionais, todos eles estão lá previstos.

Assim como no setor marítimo-portuário temos a ambição, que, pelos vistos, também é partilhada pelo

Presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, e ainda bem, de desenvolver o setor portuário e a

capacidade portuária em Lisboa. Mas não só. Queremos também desenvolvê-los em Sines, sem recurso a

dinheiros públicos. E queremos desenvolvê-los em Leixões, sem recurso a dinheiros públicos.

É desta forma, sempre que alguém está interessado em desenvolver os setores dos transportes e das

infraestruturas, sem intervenção do Estado, que garantimos mais qualidade, com sustentabilidade, sem onerar

as gerações presentes e futuras. É isto que queremos que seja a marca dos últimos meses do Governo, na

concretização de um plano que foi desenhado há quatro anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Termina, assim, o debate da interpelação n.º 20/XII (4.ª) — Sobre destruição da

oferta pública de transportes (BE).

Cumprimento o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e

Comunicações.

Quero ainda informar os Srs. Deputados que da ordem do dia da sessão de amanhã consta um debate de

atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, para debater e questionar o Governo

sobre as suas responsabilidades no significativo aumento da pobreza no nosso País.

Iremos, ainda, proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

769/XII (4.ª) —

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de

16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à

assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP) e 745/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16

de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência

doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar.

Serão ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os

1220/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da

Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 1190/XII (4.ª) — Pela

revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP), 1251/XII (4.ª) —

Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE), 1252/XII (4.ª) — Anula o processo

de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE)

e 1255/XII (4.ª) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes).

Discutiremos também, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os

705/XII (4.ª) — Revoga a

mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), 748/XII

(4.ª) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública

(PS) e 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE).