21 DE FEVEREIRO DE 2015

45

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguindo com as votações, vamos agora votar, em votação final global, o texto final apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 247/XII

(3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a

determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de

Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE, e

abstenções do PCP, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (António Braga, Fernando Serrasqueiro, Glória

Araújo, João Portugal, José Lello, Mário Ruivo e Paulo Campos).

Para que efeito pediu a palavra, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas?

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto por escrito em meu nome e em nome do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

453/XII (3.ª) — Trigésima

primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º

20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º

19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de

corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e

601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à

corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela

OCDE (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há um pedido de declaração de voto oral, que, como manda a regra, deve ter lugar agora.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para uma declaração de voto.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, sobre a votação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fez para que a votação final global da proposta de lei sobre

cópia privada não ocorresse antes do debate da petição sobre o mesmo tema, que junta vários milhares de

assinaturas e que já aguarda agendamento para Plenário. A Assembleia, apesar de proceder a esta votação

com legitimidade formal, perde a oportunidade de valorizar a intervenção de mais de 5000 portugueses que

assinaram essa petição. A oportunidade é assim perdida por opção e imposição do PSD e do CDS-PP,

defraudando os compromissos que os próprios assumiram também na 1.ª Comissão. Não retira legitimidade

nem à proposta de lei nem à petição mas não valoriza tanto quanto cada uma delas merecia.

Além desse protesto que deixa sob a forma de declaração de voto, o PCP anuncia que o voto contra nesta

proposta de lei se deve não à forma como foi discutida mas ao seu conteúdo.

No essencial, a proposta de lei agora votada persiste num modelo de compensação de titulares de direitos

de autor que já mostrou não ser justo para os titulares nem para os que pagam a taxa relativa a tal

compensação. Além disso, a aplicação de uma taxa indiscriminada a todos os suportes de dados e

instrumentos de cópia e armazenamento cria uma situação de iniquidade perante os que fazem usos

estritamente particulares desses suportes e instrumentos, bem como gera uma compensação cujo valor não

tem qualquer relação direta com o alegado prejuízo, prejuízo esse que continua a carecer de verdadeira

avaliação e comprovação.

O PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que visava ultrapassar os principais

problemas que se prendem com a produção de cópias e a remuneração de autores, intérpretes e produtores,