I SÉRIE — NÚMERO 53

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legalizando integralmente a partilha e assegurando a remuneração dos artistas pela obra partilhada, porque

partilhar obras de arte não é roubar. Esse projeto foi rejeitado pelo PSD e CDS e contou com a abstenção do

PS e do BE. PSD e CDS aprovam agora uma proposta de lei que rapidamente provará a sua obsolescência e

que trará para a arte, para a cultura e para a economia muito mais danos que benefícios.

A resposta, até porque é imposta pelo desenvolvimento dos meios de produção e difusão, é e será, como o

PCP propõe, a da socialização da obra, com a remuneração do artista assegurada, numa fase inicial, pelos

que de facto lucram com a produção artística: os fornecedores de Internet. O futuro mostrará que a opção do

Governo, apoiada por PSD e CDS, persiste numa linha de perseguição da chamada pirataria e prejudica o

próprio autor quando deveria acabar com a pirataria, legalizando a partilha. A presente proposta insiste na

ilicitude da chamada pirataria mas cobra uma taxa a pretexto dessa mesma pirataria. Consideramos isso

imoral.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá como ordem de trabalhos, além de

declarações políticas, o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os

607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil,

promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência,

incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de

responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD), e a apreciação da petição n.º 391/XII (3.ª) — Apresentada por

João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia, de

Elvas, e do direito dos doentes aos serviços de saúde, conjuntamente com os projetos de resolução n.os

1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE) e

1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos

serviços de saúde (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 278/XII (4.ª):

O Bloco de Esquerda absteve-se na alteração proposta pelo Governo ao regime que cria a contribuição

extraordinária sobre o setor energético por considerar que as alterações introduzidas são manifestamente

insuficientes.

Ainda que reconheçamos a necessidade de alterar o regime, alargando o pagamento da contribuição ao

comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural e fazendo incidir a contribuição também sobre o valor

económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take-or-pay,

acreditamos que seria necessária uma alteração muito maior a este regime, de forma a torná-lo justo e a fazer

com que o mesmo pudesse provocar um alívio na fatura dos consumidores de gás e eletricidade.

Não podemos esquecer que Portugal é um dos países da Europa onde o gás e a eletricidade são mais

caros, onde estes bens essenciais mais pesam nos orçamentos familiares e onde, por causa dos elevados

preços da energia, existem cada vez mais casas que não são aquecidas devidamente.

Também não podemos ignorar que, contrastando com esta realidade, as empresas de energia em Portugal

lucram milhões de euros por ano.

Desta forma, é imperativo um regime onde se garanta uma maior redistribuição, ou seja, onde os lucros

das empresas de energia sejam transferidos para o consumidor, aliviando as suas faturas de energia.

Para o Bloco de Esquerda é necessário aumentar e alargar a contribuição extraordinária sobre o setor

energético. Como temos vindo a defender em sede de discussão de Orçamento do Estado, a contribuição