I SÉRIE — NÚMERO 53

40

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em bom rigor, não é relativamente a esta votação, mas à que se

segue. Mas como é um conjunto de três iniciativas conexas, penso…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, por isso, se me permite, vou anunciar os três textos finais que estão

para votação. Talvez seja melhor para a compreensão das interpelações dos Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os outros textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias são relativos às propostas de lei n.os

246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos

Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.ª) — Transpõe a

Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas

utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos

Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Tem, então, a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, relativamente a estas três iniciativas, mas, em

concreto, quanto à proposta de lei n.º 246/XII (4.ª), deu entrada na Assembleia da República a petição n.º

427/XII (4.ª), cujo objetivo era o de impedir a aprovação da proposta de lei em análise e já citada pela Sr.ª

Presidente.

Também já se encontra aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, o relatório da petição e tinha sido solicitado que, antes de se concluir o procedimento legislativo

relativo a esta matéria, e uma vez que é uma petição que teve mais de 4000 subscritores, o Plenário pudesse

apreciar a petição e dar efeito útil à pretensão formulada pelos peticionários que hoje frustraríamos se

estivéssemos a aprovar, em votação final global, o texto da iniciativa.

Isto é, independentemente das posições dos grupos parlamentares sobre esta matéria, acho que há aqui

uma dimensão de respeito pelos peticionários e pela necessidade de apreciarmos e discutirmos nesta sede,

em Plenário, como a própria lei do direito de petição o determina, o texto desta petição antes de se proceder à

votação final global do diploma para que, efetivamente, o texto que os peticionários apresentaram possa

influenciar o sentido de voto dos Srs. e das Sr.as

Deputadas.

Nesse sentido, solicitava que pelo menos o texto relativo à proposta de lei n.º 246/XII (4.ª) não fosse votado

na sessão de hoje, mas que, idealmente, como se trata de um conjunto legislativo que abrange também as

outras duas iniciativas com ela, conexas, se procedesse ao adiamento das três votações.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins, também para uma

interpelação à Mesa.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — No seguimento da interpelação anterior, gostaria de acrescentar o

seguinte: o Sr. Presidente da 1.ª Comissão escreveu uma carta, que foi distribuída hoje a todos os Deputados,

mesmo para quem acompanhou estes trabalhos, dando conta da unanimidade entre todos os grupos