21 DE FEVEREIRO DE 2015

41

parlamentares para que estas votações — que são questões relativas ao direito de autor e direitos conexos,

que foram despoletadas pela lei que se conhece como a da taxa da cópia privada, mas que aborda também

outros temas — não fossem efetuadas antes de discutirmos em Plenário a petição, que juntou milhares de

cidadãos e cidadãs, de recusa a essa lei.

O problema é que todas as bancadas parlamentares, na 1.ª Comissão, concordaram em não votar estes

textos antes do debate da petição precisamente por respeito pela cidadania. Não está aqui em causa um

problema regimental, é certo. Mas que sentido tem estarmos, daqui a uns dias, a debater uma petição que nos

pede para chumbarmos um projeto que já aqui foi votado em a votação final global?

Sr.ª Presidente, é a isso que, no fundo, apelo, para que a carta do Sr. Presidente da 1.ª Comissão,

informando da unanimidade de todos os grupos parlamentares, seja tida em conta e que estas três votações

sejam adiadas até ao momento em que se possa debater a petição para que se respeite esse ato dos

cidadãos de se dirigirem ao Parlamento.

A Sr.ª Presidente: — Há mais Deputados a quererem interpelar a Mesa. Peço-lhes que sejam breves.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, já anteriormente tivemos oportunidade de tratar desta

questão, mas, de qualquer forma, fica o seu registo público.

A Sr.ª Deputada Catarina Martins referiu-se a uma carta do Sr. Presidente da 1.ª Comissão, que não é bem

uma carta, mas sim o relatório final da petição, que pedimos para ser distribuído antes deste momento das

votações, precisamente para evitar esta situação.

E sem querer fazer teoria geral sobre a discussão das iniciativas legislativas e sobre a discussão das

petições, queria apenas cingir-me a este aspeto concreto: este foi o relatório final aprovado na 1.ª Comissão

sobre esta petição e que, por acordo de todos os grupos parlamentares, contém, de facto, a previsão de que

não fossem levadas a votação final global as iniciativas legislativas que dizem respeito à petição para que ela

pudesse ser discutida com utilidade e para que não se frustrassem as expectativas dos cidadãos. É esta a

nossa preocupação, Sr.ª Presidente.

Na Comissão, por acordo dos grupos parlamentares, chegou-se ao entendimento de que a petição seria

discutida antes das iniciativas legislativas. Foram criadas essas expectativas junto dos mais de 8000

peticionários que subscreveram aquela petição e nós ontem chamámos a atenção do Sr. Presidente da

Comissão e da Mesa para que esta situação pudesse vir a ser evitada.

Hoje, voltámos a fazer novas diligências, pedimos a distribuição deste documento para se chegar a esse

entendimento.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, resta-nos, apenas, fazer um último apelo: que haja, pelo

menos, a possibilidade de não levar à votação a iniciativa que diz respeito a esta petição e que ela possa ser

rapidamente agendada para que não se frustrem as expectativas dos cidadãos. É esse o último apelo que

fazemos e que esperamos possa recolher o consenso junto das outras bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a quem também peço para ser

breve.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, é verdade que

existe um ofício, do qual consta o relatório da 1.ª Comissão que foi feito sobre a petição em causa, mas

também não é menos verdade que esse ofício apenas sugere que se proceda à discussão da petição antes da

votação que hoje aqui vamos fazer.

No entanto, Sr.ª Presidente, é verdade que houve duas conferências de líderes, tendo a última decorrido há

dois dias, e nenhum grupo parlamentar requereu o agendamento desta petição nem o assunto foi sequer

discutido, pelo que não vemos razão para que o processo legislativo, que fez os seus termos e que foi

amplamente participado e discutido, não tenha hoje o seu culminar com a votação agendada.