I SÉRIE — NÚMERO 53

44

Também já conseguimos, digo eu, perceber por que é que, apesar dessa sugestão, o agendamento foi feito

— a Sr.ª Presidente foi de uma clareza absolutamente transparente, quando nos disse que entende que uma

petição não pode bloquear o processo legislativo.

Também já se percebeu que não existe unanimidade nem consenso para que o guião que estamos a votar

neste momento possa ser adiado.

Ainda noutro dia participámos aqui na discussão e votação de uma petição sobre a privatização dos CTT,

que já ocorreu, e a petição destinava-se a impedi-la.

Sr.ª Presidente, o debate está feito, está tudo esclarecido, passemos à votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, ainda homenageando, pelo mesmo modo, a sacralidade

dos procedimentos, há um requerimento do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que temos de votar.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pode formular o seu requerimento.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, o requerimento é no sentido de que seja adiada a

votação dos textos finais que a Sr.ª Presidente anunciou, recorrendo da decisão da Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, passar à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as

entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento

em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-

membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo) e a abstenção do PS.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 246/XII (3.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito

de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes, de 13 Deputados do PS (António Braga, António Cardoso, Carlos Enes, Fernando Jesus,

Fernando Serrasqueiro, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, João Portugal, José Lello, José Magalhães, Mário

Ruivo, Paulo Campos e Rui Paulo Figueiredo) e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Michael Seufert)

e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que o PCP fará uma declaração de

voto oral sobre esta votação no final do período das votações de hoje.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, apresentarei, com o Sr. Deputado João Rebelo, uma

declaração de voto escrita.