5 DE MARÇO DE 2015

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Julgo também ser de elogiar a forma ponderada como o Governo o fez. Portugal — todos o sabemos —

não é, felizmente, um País, em primeira linha, alvo do terrorismo e, portanto, o facto de estarmos preparados

para este tipo de ameaças não nos deve levar a criar aqui um ambiente que seria, evidentemente, desajustado

e desadequado relativamente a esse fenómeno.

No que diz respeito às perguntas, e para não gastar muito tempo, quereria apenas deixar duas questões à

Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A primeira — e a Sr.ª Ministra relevará também o facto de eu aproveitar a circunstância de ter aqui, no

Parlamento, algumas funções em matéria de defesa nacional — traduz-se numa dúvida, numa interrogação

sobre a articulação entre as forças de segurança e as Forças Armadas. É uma matéria da maior relevância, de

grande sensibilidade, sobre a qual, infelizmente, em Portugal, existem ainda bastantes complexos, mas é

indiscutível que, mesmo em Estados democráticos, e temos aí muitos parceiros nossos onde isso está a

acontecer, é fundamental que esta coordenação seja cada vez mais eficaz e que as Forças Armadas possam,

sem complexos e receios, ter um papel importante neste domínio. Portanto, gostava de lhe perguntar qual é a

reflexão do Governo sobre esta matéria.

A segunda pergunta é-me suscitada por alguns desenvolvimentos que, seguramente por coincidência,

ocorreram no espaço público no dia de hoje. Tivemos conhecimento de que um conjunto de pessoas

qualificadas da nossa sociedade, seja académicos, seja ex-governantes, vão apresentar — não sabemos

ainda o contexto exato do estudo que foi feito, porque só conhecemos o que vem nos jornais — um conjunto

de ideias sobre questões de segurança interna.

Julgo, estou mesmo convencido de que o modelo com que temos vindo a trabalhar em Portugal, e que é,

aliás, transversal, do ponto de vista das maiorias políticas, é o modelo adequado no que diz respeito à

segurança interna e, em particular, visto que é isso que hoje estamos a discutir, no combate ao terrorismo.

Mas, como algumas dessas ideias já estão hoje, repito, no espaço público, gostava de ter um comentário da

Sr.ª Ministra da Administração Interna sobre essas mesmas ideias e sobre a avaliação que o Governo faz

delas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, na

reunião onde a Sr.ª Ministra nos apresentou as linhas gerais que estiveram na base deste pacote legislativo,

Os Verdes tiveram oportunidade de expressar ao Governo não só as suas preocupações, mas também

algumas matérias que, no seu entender, assumem muita relevância neste combate.

Sobre as preocupações, desde logo, a necessidade de procurar soluções sem comprometer direitos

fundamentais dos cidadãos, o que era e é, para nós, um ponto de honra, porque, se é verdade que todos

concordamos na necessidade de combater o terrorismo, também é verdade que, para nós, há limites, e esses

limites são os valores que moldam o Estado de direito e a nossa Constituição.

Sobre as matérias que consideramos importantes no combate ao terrorismo, referimos a necessidade de o

Governo assumir o compromisso de se envolver ativamente dentro da União Europeia e de outras

organizações internacionais na promoção de políticas de paz entre os povos e os Estados; referimos a

necessidade de adotar medidas de combate ao financiamento do terrorismo através de offshore e de outras

práticas pouco ou nada claras; referimos a necessidade de ver nas escolas um palco importante neste

combate, principalmente quando falamos da prevenção da violência, assunto que, aliás, a Sr.ª Ministra

sublinhou com entusiasmo, mas no conjunto das propostas do Governo estas medidas não são visíveis.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, nós também referimos a necessidade de dotar as forças e os serviços de

segurança de meios adequados para materializar o pacote legislativo que o Governo viesse a propor.

A pergunta que lhe faço, Sr.ª Ministra, é a seguinte: considera que, hoje, os serviços e as forças de

segurança estão dotados de meios humanos, técnicos, tecnológicos e financeiros para poderem desenvolver o

trabalho que o Governo agora propõe nestas propostas? É que, de facto, com leis, mas sem meios, não

vamos a lado nenhum.