I SÉRIE — NÚMERO 58

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a coisa cai tão no ridículo, mas tão no ridículo, anulam a penhora. Isto é andar a brincar com o dinheiro dos

contribuintes. Os trabalhadores da administração fiscal não podem andar a brincar, têm de andar a trabalhar a

bem do País, não para desprezar ou massacrar as pessoas, mas sim para ajudar o povo a viver em sociedade

e em conformidade. É para isso que o Estado também serve.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma

intervenção que, espero, seja o mais consensual e clara.

As SCUT nunca foram sem custos para o utilizador — no passado, no presente ou no futuro. O sistema de

autoestradas e de estradas, o nosso sistema de transportes custa dinheiro. Portanto, reafirmamos o princípio

do utilizador-pagador. Isso afasta-nos, obviamente, dos partidos mais à esquerda e afasta-nos um pouco do

Partido Socialista.

Mas gostaria de encontrar aqui algum consenso. O utilizador cumpridor, aquele que utiliza qualquer

infraestrutura rodoviária e paga a sua portagem, não tem problema nenhum. Estas alterações que propusemos

não o afetam em nada, porque utiliza o serviço e paga a sua portagem.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Vou até mais longe e vou dar o meu exemplo: em Viseu, tenho ex-SCUT a toda a volta e o dispositivo do

meu carro, como é novo, tem um sinal sonoro. Cada vez que recebo esse sinal sonoro significa que já cumpri

a minha obrigação, paguei. Mas se houver um cidadão que receba esse mesmo sinal sonoro e não pague,

significa que passou a ter mais uma dívida para com o serviço. Portanto, se liquidar esse serviço não tem

problema nenhum.

Protestos do PCP.

Mas vamos ao caso concreto e ao problema que esta maioria identificou, que todos os partidos

identificaram e de que foram aqui dados alguns exemplos, é verdade. Perante o problema, esta maioria e este

Governo fizeram aquilo que sempre fizeram: resolveram-no de forma simples, objetiva e sem incluir maior

burocracia no sistema. E é por isso que nos situamos na simplicidade, na justiça e na clareza da solução.

O que é que isso significa? Significa que se um cidadão, por uma avaria ou por uma razão qualquer,

mesmo aquelas que a Sr. Deputada Heloísa Apolónia aqui assinalou, não paga a sua portagem, o que é que

passa a ter? Desde logo, passa a ter o dobro do tempo para ser notificado — para identificar o veículo, o

proprietário do veículo e para assim poder liquidar a sua obrigação (estou certo de que todos os cidadãos

querem liquidar). Depois de o fazer, não acontece rigorosamente mais nada. O problema fica solucionado de

forma simples, objetiva, clara e eficiente.

Mas se, por qualquer motivo, não o conseguir fazer, o que é que propomos? Propomos que possa ser

agregado numa só infração um conjunto de procedimentos e de processos, ou seja, que passe a existir uma

só notificação, um só processo para que possa liquidar a sua obrigação de uma só vez.

Mas, mais, todos sabemos que a dificuldade introduzida é o número inusitado de pórticos, porque foi

necessário pôr pórticos em estradas que não estavam preparadas para terem portagens. Hoje, qualquer

cidadão num percurso teria 10, 12, 15 infrações. Pois agora passa a ter, por dia, uma só infração, ou seja, nós

resolvemos o problema na sua origem: em vez de 12, 20 ou 30 infrações passa a ter só uma, podendo agregá-

las apenas num processo. Portanto, reduzimos de forma clara, prática, simples e fácil todos os

constrangimentos, todas as dificuldades que os Srs. Deputados aqui identificaram, e bem, apenas e só num

momento, numa obrigação e num pagamento. Parece-me que essa é a forma mais razoável, mais sensata e

mais clara de resolver o problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.