6 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Manuel Mota para

uma intervenção. Penso que está ciente de que dispõe apenas de 44 segundos?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Estou ciente de que disponho apenas de 44 segundos e serei breve, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, serei, aliás, muito breve, aproveitando inclusive as palavras do

Sr. Deputado Hélder Amaral, para lhe dizer que, dramaticamente, o projeto de lei do seu partido não resolve

os problemas centrais que são colocados.

Não é com paliativos que se resolve uma situação dramática para muitos nossos concidadãos, quer

particulares, quer empresariais.

O que é que está aqui em causa? Em muitos casos, cidadãos que querem cumprir, que passam por três,

quatro e cinco pórticos e têm uma taxa de portagem de 10 € ou 12 €, mas que, no final, têm de pagar uma

coima no valor de 1300 € ou 1400 €. O CDS e o PSD, em 2011 e 2012, tiveram oportunidade de fazer

alterações, mas não as adotou, pelo que temos de tentar encontrar aqui a solução fundamental e resolver o

problema. E resolve-se o problema com aquela que é a proposta do Partido Socialista.

A nossa expectativa é a de que, em sede de comissão, possamos ir ao cerne das questões que estão aqui

colocadas, porque o sistema tem algumas ineficiências e pode ser melhorado. Inclusive, o sistema de

cobranças e as taxas que são aplicadas são absolutamente exorbitantes, inadmissíveis e provocam, em

muitos casos, dramas sociais enormes. Há centenas, milhares de concidadãos nossos — e, inclusive, alguns

de nós aqui presentes — que passaram por situações absolutamente inadmissíveis — e não são

incumpridores, repito, não são incumpridores! —, apenas por falha do sistema. Esta é a questão central. E se

olharmos à questão central, podemos resolver as questões de fundo, sem levar àquilo que é,

sistematicamente, o descrédito das instituições.

Disse aqui o Deputado João Paulo Correia que já questionámos o Ministro da Economia, e já questionámos

esta matéria em sede de Orçamento do Estado, onde apresentámos, aliás, uma proposta que a maioria, pura

e simplesmente, ignorou.

Portanto, não se pode ignorar mais esta situação, que, como vimos, está a chegar ao cúmulo, ao drama de

instituições de solidariedade social verem os bens penhorados, porque o sistema, tal qual está formulado, pura

e simplesmente, como dizia a presidente da instituição na qual também faço voluntariado, não lhes cria

condições para poderem cumprir, que é a questão central que pretendemos resolver com o nosso projeto de

lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para uma intervenção, dispondo de 1 minuto e 13

segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria recomendar a releitura do artigo 80.º,

alínea a), da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que o primeiro princípio da organização

económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Convido os Srs.

Deputados a refletirem sobre isto, quando temos hoje a justiça tributária, a administração ou a Autoridade

Tributária, enfim, o poder do Estado, a toque de caixa das concessionárias, que podem, inclusivamente,

arquivar e acabar com um processo de cobrança coerciva, se, da sede da concessionária, disserem: «Afinal, a

gente enganou-se, tem razão!». E anda a toque de caixa das concessionárias, dos grupos económicos, em

relação a contratos de PPP ruinosos para o Estado e para o povo, que continuam a colocar milhares de

funcionários do Estado — trabalhadores que têm mais que fazer, literalmente, têm mesmo mais que fazer — a

infernizar a vida das pessoas de que os senhores falam como sendo «infratores».