I SÉRIE — NÚMERO 58

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meses e não por cinco anos, veem todo o processo descambar e veem as coimas, as taxas administrativas, os

juros de mora atingir valores de centenas ou de dezenas de milhares de euros, como várias empresas têm

denunciado.

O que nos responde a isto a maioria? Vem dizer-nos que, afinal, este sistema deve estar em vigor, podem

é fazer-se algumas correções.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há correções a fazer, o sistema é iníquo, absolutamente injusto e não

resiste sequer a perguntas simples. Quem passa numa portagem tem facilidade de efetuar o pagamento dessa

portagem? A resposta é não, não tem! Não pode passar e ir pagar logo a seguir, tem de esperar 24 horas e

se, por acaso, não conseguir pagar nos cinco dias seguintes já é o «cabo dos trabalhos», porque além da

portagem terá de pagar as taxas administrativas. Não pode ir, sequer, presencialmente, a nenhuma loja fazê-lo

— desafio qualquer uma das Sr.as

Deputadas ou dos Srs. Deputados a fazê-lo; eu já tentei e não foi possível.

Batemos à porta e dizem-nos «não, aqui não é possível pagar isso, tem de ligar pelo telefone»; depois, é ter a

sorte de, por telefone ou por e-mail, conseguir que o processo ande por diante. Devo dizer-vos que é

impossível! E aqui não falo na terceira pessoa, eu já o tentei, e o problema é que não fui só eu, centenas de

milhares de pessoas já o tentaram e não conseguiram.

Ora, insistir neste processo e dizer que é possível corrigir alguns problemas não é só insensato, é «tapar o

sol com a peneira» e é, de facto, insultar as pessoas, que veem neste problema o absurdo de uma máquina

fiscal ao serviço dos privados — escolha desta maioria —, o absurdo de esta máquina fiscal agir com força

imensa sobre as pessoas, mesmo que as dívidas sejam de cêntimos. E devo dizer que de cêntimos passam a

euros, de euros a dezenas de euros e, quando se transformam em mais de 150 €, temos casas — casas! — a

serem penhoradas.

Poderá a maioria dizer: «Bem, nós estamos preocupados, mas não muito». É certo, no caso do Primeiro-

Ministro foram mais de 4000 € e não teve nenhuma casa penhorada, por isso, nos exemplos da maioria,

vemos que não há grandes motivos para preocupação. Mas o que nós dizemos é que não é aceitável que as

pessoas vejam as suas vidas em risco e que empresas sejam incapazes de prosseguir com a sua atividade

fruto desta realidade.

Por isso, propomos duas medidas simples. A primeira consiste numa amnistia, que é o mais sensato que

pode existir.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Uma borracha!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já agora, é levar por diante o que o Tribunal de Braga decidiu, não é,

como dizia a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, decidir pelo infrator. O que diz o Tribunal é que quem infringiu a lei

foi o Estado e por isso, de facto, trata-se de absolver o Estado desta situação.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr. Presidente, com a segunda proposta que apresentamos.

Além da amnistia, o que dizemos é que o Estado não pode ser o «cobrador do fraque» dos privados, por

isso, deve-se separar as Finanças deste processo, não para terminar com este processo, mas para exigir

alguma decência.

Para terminar, só há mesmo, de facto, uma solução, que é aquela que defendemos desde o início: acabar

com as portagens nas ex-SCUT.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

também hoje um projeto de lei sobre a matéria que aqui estamos a discutir, que se prende com o ridículo das