6 DE MARÇO DE 2015

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Para apresentar o projeto de lei n.º 771/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista volta a apresentar

a sua proposta relativa à taxa de portagens e com o mérito já conseguido de condicionar a maioria a, desta

vez, participar no debate.

A nossa proposta ataca diretamente o grande problema destes processos, propondo a resolução drástica

dos valores das coimas, das multas e das custas processuais para valores razoáveis e equitativos. Atacamos

diretamente o problema, porque o que impede muitos contribuintes de pagarem estas contraordenações, que

se transformam em processos de execução fiscal, são, precisamente, os valores exorbitantes das multas e

das coimas. Portanto, o nosso projeto de lei ataca diretamente este problema.

Trata-se de um projeto de lei que apresenta uma solução para o futuro; não trata do problema

temporariamente, não procura somente um regime excecional, procura encontrar uma solução que permita

resolver este problema.

Não é a primeira vez que apresentamos esta proposta. Já o fizemos aquando da discussão do Orçamento

do Estado para 2015, em outubro passado, e, nessa altura, o PSD e o CDS votaram contra. Muitos

contribuintes perderam, assim, a oportunidade de aceder a um regime mais favorável, com valores de coimas,

de multas e de custas processuais mais equitativos e ao alcance dos seus orçamentos familiares.

A DECO e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo já manifestaram a sua simpatia em relação a

este o projeto de lei do Partido Socialista. Lamentavelmente, o Governo tem-se mantido em silêncio sobre esta

matéria. Desde a primeira vez que apresentámos esta proposta, em outubro passado, nem o Sr. Secretário de

Estado dos Transportes nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se pronunciaram sobre este

assunto. Não referiram nenhuma estatística, nenhum elemento, nenhuma opinião política sobre esta matéria, o

que é altamente lamentável, porque é um problema que afeta milhares de contribuintes.

Na semana passada, discutimos aqui o projeto de lei do Partido Socialista relativo às penhoras sobre

habitações próprias e permanentes. Nesse debate, em resposta a uma acusação da oposição de que os

processos de penhora decorrem de forma automática, sem ser feita a respetiva análise social de cada caso, o

PSD disse, na altura, que era demagogia pura e dura, que era um alarme social por parte da oposição. Pois

bem, ainda hoje saíram novas notícias sobre a situação da instituição social Coração da Cidade, da cidade do

Porto, que foi vítima de penhora, um caso ridículo, de alarme social, isso sim, em que as Finanças foram lá

penhorar alimentos que tinham sido doados por supermercados. Isto prova que a argumentação usada pelo

PSD, na semana passada, relativamente às penhoras de habitações próprias permanentes é falsa. As

Finanças não têm capacidade, não têm pessoal suficiente para analisar com ótica social cada caso e partem

para uma situação de cobrança.

Este Governo desumanizou a Autoridade Tributária e transformou-a no maior predador das famílias e das

empresas. O projeto de lei do Partido Socialista veio contribuir para repor justiça social e fiscal nestes

processos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP aponta uma

solução justa e concreta para esta situação desesperante das portagens, que tem afetado milhares de

pessoas.

O PSD, o CDS e o PS dirão, certamente, que acham muito bem que haja portagens nas SCUT, tanto mais

que as impuseram às populações e às empresas. Alteraram os contratos com as concessionárias

precisamente para isso. Falam no princípio do utilizador-pagador, no financiamento da rede rodoviária e

esquecem-se sempre das centenas de milhões de euros, inclusivamente aquelas que ficam em casa, nas

concessionárias, a título de cobrança de portagens — os custos com a cobrança que as concessionárias

justificam para ficar com centenas de milhões de euros, até 20% das portagens pagas pelas pessoas.

Mas, como se não bastasse o prejuízo que essas portagens representam para as populações e para o

desenvolvimento regional, como se não bastasse terem escolhido esse sistema de pórticos — que é barato e