13 DE MARÇO DE 2015
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O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, não queria
deixar de lhe responder. Há pouco, fiquei sem tempo, pelo que agradeço o tempo que me foi agora cedido.
Sr. Deputado João Oliveira, acho que está a ser injusto quando diz que não são incisivas as medidas de
reforço de fiscalização. É evidente que, havendo uma fiscalização permanente e regular dos processos e das
decisões, havendo maior diferenciação das propostas de decisão na própria estrutura interna dos Serviços de
Estrangeiros e Fronteiras, havendo conclusões entregues à 1.ª Comissão do Parlamento dos relatórios feitos
regularmente e havendo um seguimento das várias propostas que foram feitas no relatório da Inspeção-Geral
da Administração Interna se encontram mecanismos reforçados de fiscalização.
A outra coisa em relação à qual acho que o Sr. Deputado João Oliveira não está a ser atento é a de que a
proposta de lei do Governo menciona, explicitamente, na alínea d) do n.º 3 do artigo 65.º, que só podem fazer
essas transferências de capital as entidades que estão regularmente inscritas no Banco de Portugal depois de
um processo de verificação prévia. Portanto, ao exigir-se este requisito, exige-se o cumprimento prévio das
matérias, que interessam a todos, de combate ao branqueamento de capitais.
Sr. Deputado João Oliveira, mais ainda: também não é justo não referir que ao exigir nos vistos gold
relativos ao imobiliário a apresentação da caderneta predial se está a dar ao candidato uma informação
autêntica, uma informação credível que permite comparar o valor da aquisição com o valor tributário e
patrimonial.
Com toda a franqueza, acho que quanto mais câmaras o Partido Comunista governar mais um dia chegará
a ser a favor de um regime parecido com os vistos gold, pela simples razão de que permite captar receitas
junto de investidores estrangeiros e uma boa parte delas fica nas autarquias.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É bastante importante estar em regime competitivo— diria isto quer ao Partido Comunista quer ao Bloco de
Esquerda, apesar das suas posições serem diferentes.
Qual era a consequência de fecharmos a loja dos vistos gold? É que a criação de riqueza e o investimento
que é feito em Portugal iria ser feito em Espanha. O que é que temos, como portugueses, a ganhar com isso?
As casas que se deixavam de vender em Portugal passavam a ser vendidas em Espanha e os investimentos
em projetos científicos, ou em projetos de investigação, ou em projetos de recuperação de património, ou em
projetos de reabilitação urbana que podiam ser feitos cá passavam a ser feitos em Espanha.
Protestos do PCP.
Foi, aliás, curiosa a circunstância em que o regime português teve um período, como todos conhecemos,
de alguma incerteza. Nessa altura, qual foi o regime que cresceu mais imediatamente em paralelo? O
espanhol.
Sr. Deputado, com toda a franqueza lhe digo que sou pragmático. Vivemos em economia aberta,
competimos pelo investimento, por isso ou o atraímos para Portugal ou deixamos ir criar riqueza e postos de
trabalho para outros países.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Como para Espanha!
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado João Oliveira, não queria, pois, deixar de lhe dar a minha
resposta relativamente a esta matéria.
Se o PCP tem mais propostas a fazer relativamente a matérias de controlo e crivo que considere
relevantes, tem absoluta possibilidade de o fazer na especialidade.
Também queria deixar uma palavra à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, que saúdo.
Sr.ª Deputada, sou absolutamente favorável a um princípio de avaliação permanente de políticas públicas e
reservo para poucas coisas os dogmas de fé. Portanto, estou absolutamente disponível para melhorar,
aperfeiçoar, corrigir, porque entendo que este regime é importante independentemente dos governos, uma vez