I SÉRIE — NÚMERO 61

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos diante de um

conjunto de iniciativas legislativas que pretendem introduzir novas regras no funcionamento do sistema

político.

Em jeito de conclusão, poderia dizer-se que se pretende credibilizar a vida democrática, que se pretende

torná-la mais transparente, atribuir-lhe mais rigor, mas também se procura garantir uma real e efetiva

separação entre o poder político e o poder económico, indo, aliás, ao encontro da nossa Constituição, que

elege a subordinação do poder económico ao poder político, como um princípio fundamental da organização

económica.

São, portanto, medidas necessárias, sobretudo numa altura em que se torna cada vez mais percetível um

sentimento generalizado entre os portugueses de uma certa subordinação do poder político ao poder

económico, e onde as decisões políticas são, tantas vezes, nubelosas, porque pouco transparentes e porque,

pura e simplesmente, o interesse público não foi considerado.

Ora, o interesse público tem de ser o fator determinante, tem de ser o fundamento exclusivo de qualquer

decisão política. E se queremos, na verdade, garantir a presença do interesse público nas decisões políticas,

não pode haver titulares de cargos políticos, que, ao mesmo tempo que exercem o seu mandato, ocupam uma

parte do seu tempo a trabalhar para grupos económicos e financeiros, que, muitas vezes são também

destinatários dessas decisões.

Os eleitores votam para que os eleitos se dediquem a tratar de assuntos públicos — que tratem, que

cuidem do interesse público! —, não votam para que os eleitos, no exercício do seu mandato, estejam a cuidar

de interesses privados.

É por isso que, neste esforço de credibilizar a democracia e de garantir a subordinação do poder

económico ao poder político — um esforço que, de resto, nos deve convocar a todos —, ganha uma

importância decisiva, não só o reforço e o alargamento das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos

e de altos cargos públicos, mas também a clarificação das regras atuais do Estatuto dos Deputados, que têm

vindo a permitir situações verdadeiramente estranhas à nossa democracia, que se pretende absolutamente

transparente.

É recorrente, por exemplo, assistir à nomeação de gestores públicos que, depois, vão de armas e

bagagens para empresas privadas, tantas vezes concorrentes das empresas com capitais públicos, para as

quais foram, inicialmente, nomeados pelo Governo.

São situações destas que comprometem a defesa do interesse público e que hipotecam, até, a nossa

democracia. E é isto que é necessário contrariar e acautelar no plano legislativo.

É por isso que Os Verdes entendem que esta Assembleia da República não pode ficar indiferente, fingindo

como se não se estivesse a passar nada. Esta Assembleia tem a obrigação de agir no sentido e aperfeiçoar as

regras atualmente em vigor para credibilizar a nossa democracia, para garantir a defesa do interesse público e

para evitar que o poder político se confunda com o interesse e com o poder económico.

Os Verdes farão a sua parte neste combate, viabilizando as propostas em discussao. Vamos espeerar que

os restantes grupos parlamentares, nomeadamente as bancadas da maioria, também se associem a este

combate que a todos deve mobilizar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vou referir-me apenas, brevemente, a

intervenções que aqui foram produzidas pondo em causa a dignidade de profissionais dignos, honrados,

sérios.