I SÉRIE — NÚMERO 61

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que a competição global pela atração de investimento vai permanecer. E eu acho que nenhum de nós quer

que o nosso País volte a viver em autarcia.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Procurarei concluir, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada, ouvimos com atenção as sugestões que fez e procuraremos, naquelas — e são várias —

que nos parecem aceitáveis para discussão, um consenso. Também estamos disponíveis para melhorar o

sistema.

O que queremos é que Portugal tenha um instrumento de atração de investimento estrangeiro que pague

aqui os seus impostos e que contribua para o nosso crescimento económico. Se o puder fazer em muitas

atividades de que nós precisamos para ter um País mais desenvolvido e mais moderno, não tenho nenhuma

dúvida em ir procurar o esforço político necessário para o conseguir.

Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD — e termino, Sr.ª Presidente —, que as

competências em matéria de pensar, de refletir e de propor uma estratégia de divulgação dos vistos gold

também estão definidas no diploma. Essas competências são do grupo de acompanhamento, que reúne as

várias entidades que, na cultura, na ciência, nas empresas, na internacionalização, têm opiniões e pareceres a

dar. Portanto, não se trata, como se diz, de delegar no poder autárquico a promoção. Cada território sabe

apresentar a sua proposta de valor, mas como instrumento do País obviamente que tem de ser uma política

integrada.

Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância, que foi muita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, concluído o debate sobre o primeiro ponto da ordem do dia.

Cumprimento o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª e os Srs.

Secretário de Estado.

Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

767/XII (4.ª) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos

locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins

específicos (BE), 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de

exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos

Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e

Altos Cargos Públicos (PCP) e 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos (PS).

Para apresentar os dois projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Atualmente, há, não só no

nosso País, mas em várias sociedades ocidentais, uma enorme suspeição que paira na nossa sociedade. É o

mundo dos negócios e da política que vive tornando reféns os interesses públicos dos interesses privados e é

aquela porta giratória em que pessoas, mas também interesses, andam sempre a ser jogados do privado para

o público e do público para o privado e em que as pessoas sentem sempre que são os seus interesses, os

interesses públicos, que saem prejudicados em favor de uns quaisquer interesses privados.

Veja-se as redes tentaculares dos grandes grupos económicos e percebemos bem do que estamos a falar.

O caso do Banco Espírito Santo é um, mas é um caso paradigmático, daqueles que estavam instalados na

nossa sociedade, com redes de interesses em toda ela, e em que vemos que, muitas das vezes, viviam acima

de todos nós, em cima dos interesses públicos.

É por isso que temos um renovar do compromisso de transparência, mas também da palavra de

compromisso entre quem está detentor de um cargo público e aquele que votou nele, aquele que depositou a

sua confiança no Deputado, na Deputada, naquele que espera, legitimamente, que o represente.