I SÉRIE — NÚMERO 61
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Não se compatibiliza com um conceito material alargado de democracia, sendo que não existe democracia
fora da Constituição e nenhuma vontade contra ela pode prevalecer. Não se conforma com o dever de
aprofundamento democrático participativo e não abrange os titulares das organizações sociais com funções
políticas. Engendra níveis de dependência e de funcionalização partidária dos Deputados, suscitando reservas
quanto à sua independência.
Não se coaduna com a observância do princípio democrático, devolvendo a respiração da vida comunitária
às oscilações das vontades partidárias, suprimindo infundamentadamente sujeitos diretos da vida política.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Lobo (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Também não se coaduna com o direito de acesso ao exercício de cargos políticos e de representação
entendido da sua dimensão negativa, proibindo discriminações na igualdade de acesso e na vertente de que
ninguém pode ser prejudicado na sua carreira profissional e nos limites às restrições quanto ao exercício de tal
direito.
Trata-se de um conjunto de projetos que a bancada que represento não pode aceitar. A bancada do PSD
votará contra as propostas em apreço e, em sede própria, encontra-se disponível para discutir com o Partido
Socialista as ideias e as propostas que consubstanciam o seu projeto de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo
Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De uma forma breve, quero
dizer que esta matéria tem, do nosso ponto de vista, e logo a abrir, uma questão de princípio e de filosofia.
Por uma questão de princípio e de filosofia, somos pelo rigor, pela transparência e por um regime de
incompatibilidades sério. Fica dito.
A segunda questão que quero sublinhar é que nós não somos, nunca fomos, nunca seremos e não vamos
ser neste debate a favor de um regime que eleja Deputados sem profissão, sem credibilidade, sem
independência, sem experiência de vida para serem aqui meros funcionários do Parlamento ou funcionários
dos seus próprios partidos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não é, nunca foi, nem nunca será o nosso ponto de vista. De resto, são estranhos alguns dos projetos que
aqui são apresentados, excluindo, Sr.ª Deputada Cecília Honório, essa coisa do moralismo radical da extrema-
esquerda, sempre à procura de construir um homem novo. Pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de
Esquerda como é que é possível, ao mesmo tempo, apresentarem aqui um projeto que diz, por um lado, que o
mandato de Deputado é exclusivo, ou seja, é eleito e está aqui quatro anos a ser Deputado, e, ao mesmo
tempo, quererem a rotatividade dos Deputados.
Que nexo é que isso tem?
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vão ao ponto de, no artigo 5.º do vosso projeto, dizerem que mandato de
Deputado é exclusivo, ou seja, foi eleito e é só Deputado, mas que pode suspender o mandato por motivo
profissional relevante.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não perde o vínculo, pois não?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas qual motivo profissional, se ele é exclusivo?
Faz algum sentido? É um fato feito à medida do Bloco de Esquerda, dos interesses do Bloco de Esquerda
e de uma bancada que, felizmente, digo eu, vai minguando.