I SÉRIE — NÚMERO 61

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República, mais uma vez se juntam para aprovar medidas que são iníquas e que não vão à essência do

problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Só não percebi, por parte

do PSD, do CDS e do PS, no que é que resulta exatamente o princípio da precaução. Depois, é muito

interessante ver o vocabulário que utilizaram. É que o PS diz: «Nós temos uma posição de prudência», o PSD

diz: «Nós temos uma posição cautelar» e o CDS diz: «Nós temos uma posição tolerante». E, no meio de todas

estas posições, o que vai acontecendo é a experiência a céu aberto do cultivo dos organismos geneticamente

modificados e uma desqualificação da agricultura biológica, em Portugal.

Sr. Deputado Abel Baptista, apostemos na agricultura biológica! Quer fazer a diferença? Vamos por aí! Mas

não vamos com experimentalismos, que, tal como os Srs. Deputados no íntimo reconhecem, podem vir a dar

maus resultados. É que os Srs. Deputados sabem que há muitas dúvidas sobre os efeitos dos OGM quer ao

nível da saúde, quer ao nível do ambiente e dos ecossistemas, designadamente ao nível da biodiversidade.

Depois, o Sr. Deputado Abel Baptista vem dizer: «Nós defendemos uma agricultura democrática». Ó Sr.

Deputado, e nós não defendemos?!

Sr. Deputado, o que é que lhe chama a atenção sobre a questão da contaminação, da impossibilidade de

conter a contaminação? E quando fala em democracia, em países democráticos, está a referir-se a que

países? À Alemanha? Então, a Alemanha, na sua perspetiva, não é democrática, porque proibiu os OGM?!…

Para mim, não o é, mas por outras razões. Está a referir-se à França, à Áustria, à Polónia, ao Luxemburgo?

Sr. Deputado, vamos lá ver se arranjamos alguns argumentos mais convincentes!

E, Sr. Deputado Ulisses Pereira, já cá faltava o argumento do combate à fome! Não vamos por essas

hipocrisias, Sr. Deputado. Para combater a fome no mundo temos todos os instrumentos disponibilizados —

todos, todos! É a ânsia do lucro, a falta de solidariedade entre humanos neste mundo que não permite

combater a fome. Não venha agora servir as multinacionais, dar-lhes mais lucro, a pretexto de combater a

fome, que eles não querem combater. São argumentos falsos, não valem nada, Sr. Deputado!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

811/XII (4.ª) (Os Verdes), 784/XII (4.ª) (BE) e 805/XII (4.ª) (PCP), conjuntamente com o

projeto de resolução n.º 1293/XII (4.ª) (PS).

Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 166/XII (2.ª) — Alteração ao regime de

bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, considerando que o regime de bens em circulação é excessivamente burocrático, constituindo um

grave obstáculo à eficiência das empresas, particularmente das micro e pequenas empresas, o que afetará

negativamente a competitividade da nossa economia, e que este regime não tem em linha de conta a

realidade da produção, da distribuição e da logística moderna, nem as características das diversas operações

em Portugal, propõe um conjunto de alterações ao regime em vigor, tornando-o mais adequado à realidade do

tecido produtivo nacional, constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas.

As propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores merecem a nossa concordância.

Os bens transportados para afetação a uso próprio da atividade, o transporte de pescado entre os portos e a

lota, a par da simplificação da comunicação através de telefone e da exclusão destas obrigações para

empresas com volume de negócios inferior a 250 000 €, são medidas adequadas, proporcionais face aos

objetivos de combate à fuga e evasão fiscais.