13 DE MARÇO DE 2015

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As micro e pequenas empresas, muitas pequenas explorações agrícolas de carácter familiar, muitas

atividades associadas à ruralidade e que, pela sua qualidade e importância social e económica nas regiões em

que se inserem, merecem um tratamento diferenciado porque são diferentes, foram afetadas negativamente

pelas alterações impostas pelo atual Governo ao regime de bens em circulação.

Na altura, o PCP alertou e denunciou os efeitos perversos das opções políticas da atual maioria, que

assentam na desconfiança em relação aos micro e pequenos empresários, numa estratégia de os

responsabilizar pela fuga e evasão fiscais, tratando-os a todos como potenciais prevaricadores. Esta postura

do Governo tem como objetivo esconder a opção ideológica de privilegiar os interesses das grandes empresas

e dos grupos económicos e financeiros, permitindo-lhes e facilitando-lhes práticas abusivas de planeamento

fiscal agressivo, profundamente lesivas do interesse público e que conduzem à sobrecarga tributária que recai

sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas.

O Governo insiste em não distinguir níveis de informalidade e de subsistência com criminalidade financeira,

com branqueamento de capitais, com esquemas de planeamento fiscal agressivo, apenas acessíveis aos

grandes grupos económicos e financeiros e às grandes fortunas.

A sanha persecutória contra os trabalhadores e os micro e pequenos empresários em sede fiscal contrasta

com a política de favorecimento fiscal ao grande capital, com os inúmeros e generosos benefícios fiscais, com

os perdões fiscais, com os instrumentos de planeamento fiscal, colocados à disposição das grandes empresas

e grupos económicos.

Reafirmamos aqui a necessidade de uma política fiscal alternativa que, articulada com a dimensão

orçamental, assegure o financiamento das funções sociais do Estado, rompa com o favorecimento dos

grandes grupos económicos e financeiros e alivie fiscalmente os trabalhadores e as famílias, assim como as

micro e pequenas empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Rodrigues Pereira.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O ditado popular

«depressa e bem não há quem» aplica-se muito bem a todo este processo legislativo relacionado com o

regime de bens em circulação, objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.

Vejamos: o decreto-lei de 2012 deveria ter sido aplicado em janeiro de 2013, mas a sua execução foi

adiada para 1 de maio, a que se seguiu um novo adiamento para 1 de julho e uma nova portaria que anulava

quaisquer sanções até outubro de 2013, para que as empresas pudessem adaptar-se ao novo sistema.

A intenção de criar um novo regime para tornar mais simples e mais rápido o cumprimento da obrigação de

emissão de documentos de transporte pelas empresas revelou-se um estorvo à vida das mesmas: em vez da

eficiência pretendida e de lhes simplificar a vida, o que se introduziu foi uma complicada teia burocrática com

recurso a novas tecnologias e com procedimentos de utilidade duvidosa. Em vez de estarmos a trabalhar para

a simplificação, para a desburocratização, para medidas que facilitem o crescimento e o desenvolvimento das

pequenas e médias empresas, estamos no sentido inverso.

Se as empresas de maior dimensão podem ultrapassar mais facilmente o que se lhes exige, a grande

maioria não pode corresponder aos requisitos propostos.

Se esta é uma realidade que atinge uma parte significativa do continente português, ela torna-se mais

evidente nas regiões insulares, como os Açores.

A legislação em vigor traz enormes dificuldades e muita burocracia a diferentes setores, desde a agricultura

às pescas, à construção civil ou à pequena distribuição de produtos, e vai contra tudo o que é eficiência de

uma economia moderna e contra a vontade dos agentes económicos.

Sem dúvida alguma, devemos ser intransigentes no combate à economia paralela, aos imaginativos

esquemas de evasão fiscal, mas o que não podemos é implementar mecanismos desajustados da realidade.

O reforço da fiscalização torna-se, pois, uma necessidade.

Esta proposta da assembleia regional foi aprovada em julho de 2013, tendo, de seguida, dado entrada

neste Parlamento, mas só agora, em 2015, veio a Plenário. Entretanto, foi publicada legislação que responde