13 DE MARÇO DE 2015

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Primeiro, sobre a questão da avaliação externa, não me parece fazer sentido haver uma avaliação externa,

a não ser relativamente às questões já referidas pela União Europeia e pelo Estado português.

Depois, diz o Sr. Deputado que uma questão desta natureza é, sobretudo, administrativa, que pode e deve

ser fiscalizada pelo Parlamento. Mas, então, sendo uma questão administrativa, estamos a querer introduzir,

nesta matéria uma exigência maior do que temos para outras de maior dimensão, como, por exemplo, na área

da saúde, a autorização de novos medicamentos? Além de mais, neste último caso, não é o Parlamento que

proíbe ou autoriza, terá de ser o Estado.

Por outro lado, não se percebe o seguinte: se o Estado português autorizar, não vem à fiscalização do

Parlamento, mas já vem à fiscalização do Parlamento, se for para proibir?! Em minha opinião, isto não faz

sentido.

Faz sentido, sim, e aí acompanharemos o Partido Socialista, que seja prestada mais informação, toda a

informação disponibilizada, devendo o rótulo conter toda a informação sobre os OGM.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o Governo? O que é que aprovou o Governo?!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

usando o pouco tempo de que dispõe.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Freitas referiu não

haver nada de novo relativamente a esta matéria dos OGM, a não ser uma proposta de diretiva que poderá

permitir aos Estados-membros limitar ou proibir a utilização destes organismos. O que acontece é que, pelo

menos dois Ministros deste Governo, já disseram que o Governo não colocará qualquer impedimento ou

inibição ao seu cultivo. Ora, na nossa perspetiva, isto é preocupante e é nesse sentido que apresentamos o

nosso projeto de lei.

Devo ainda acrescentar, Sr. Deputado, que não concordamos com o facto de dizer que não há nada de

novo, porque entendemos que há outras matérias novas, nomeadamente o Tratado Transatlântico, o dito

«TTIP» (Transatlantic Trade and Investment Partnership), um tratado comercial com os Estados Unidos da

América, que têm uma perspetiva, relativamente à produção e à utilização de organismos, completamente

diferente e que nós, na Europa, não aceitamos da mesma forma. Por isso, há também aqui um cruzamento e

implicações relativamente a esta matéria.

O Sr. Deputado Ulisses Pereira diz não entender qual é o regime de exceção. Se calhar, não leu o que

estava lá escrito, porque o que o projeto do PCP defende é a proibição de transgénicos, exceto em casos de

investigação científica, para fins medicinais ou terapêuticos e para outros fins considerados relevantes, desde

que autorizado pelo Governo. Depois, é lógico que a legislação é regulamentada e que os processos de

regulamentação afinam estas matérias que são aqui definidas.

Por outro lado, quando os Srs. Deputados dizem que a posição de defesa dos OGM é de defesa do mundo

rural, devo dizer que esta posição interessa principalmente ao agronegócio, às grandes multinacionais, como a

Syngenta ou a Monsanto, já aqui referidas — a estas, sim, interessa este tipo de negócios. Aliás, não

deixamos de cruzar este aspeto com o processo de patenteamento das sementes, que foi refreado, mas que

continua a ser defendido por alguns, e que tem uma implicação muito grande no mundo rural e na obrigação

da aquisição de sementes.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Concluo dizendo o seguinte: os Srs. Deputados dizem-se muito disponíveis para aprovar não os projetos

de lei, mas medidas moderadas, nomeadamente as contidas no projeto de resolução do PS.

O que quero dizer é que as medidas não são moderadas, são iníquas. E os Srs. Deputados, que têm tido

responsabilidades governativas e não têm respeitado, nem legislação, nem recomendações da Assembleia da