I SÉRIE — NÚMERO 63

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liberdade sexual de menor, que baixa à 1.ª Comissão; e 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de

reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para

fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos

do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que baixa à 7.ª Comissão, em

conexão com a 11.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.º 1313/XII (4.ª) — Pelo apoio

ao Festival Internacional de Cinema de Tróia (PCP) e a apreciação parlamentar n.º 135/XII (4.ª) — Decreto-Lei

n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases

da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem,

consiste no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de

educação e de qualificação dos portugueses.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, na moldura do debate de urgência, a abertura é feita pelo

partido autor da iniciativa, neste caso, o PS, e pelo Governo, ao que se seguirá uma ronda de intervenções

dos grupos parlamentares.

Sendo assim, para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas quatro

décadas que levamos de democracia, nunca um Governo esteve tão afastado como o atual de um alargado

consenso em torno das políticas públicas de educação.

Sob a batuta ideológica de Nuno Crato, nestes últimos quatro anos, o sistema educativo português foi e

está a ser minuciosamente alterado com o objetivo último de desqualificar e menorizar a escola pública e

cercear a igualdade de oportunidades dos portugueses.

As consequências estão aí. Os resultados e os exemplos evidenciam-nas. As taxas de retenção e

desistência, desde 2011, duplicaram no 2.º ciclo e no 3º ciclo do ensino básico aumentaram 25%, mais de

8000 alunos abandonaram o ensino superior público e privado e matricularam-se, em 2014, menos 34 000 do

que em 2011.

A formação de adultos caiu a pique, tendo mesmo sido inexistente nestes últimos anos, por um puro

preconceito ideológico de Nuno Crato e de Passos Coelho.

Nas áreas profissionalizantes, criou-se o ensino vocacional, mas como via de seleção precoce e de

escoamento dos alunos mal sucedidos no sistema. E que dizer da concessão de horas de crédito para apoio

aos alunos, mas só aos alunos das escolas com bons desempenhos nos exames e nas provas? E as outras

escolas? E as que verdadeiramente precisam? Essas são segregadas!

Aplausos do PS.

Pois bem, estes resultados e estes exemplos só podem merecer um amplo combate, que o Partido

Socialista sempre travou, como as avaliações internacionais o certificaram.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, mas este modelo ideológico VIP de Nuno Crato está, também,

profundamente eivado de um grande desrespeito e de uma elevada incompetência técnica e política.

O exemplo mais gritante de incompetência vem do início deste ano letivo, da colocação de professores, em

que semana após semana e mês após mês o Ministério não acertava na fórmula e na forma de colocar os

docentes — um descalabro, um filme de terror para as escolas, para os alunos, para as famílias e para os

professores.

Mas a falta de pagamento às escolas profissionais e às escolas especializadas de ensino artístico não lhe

fica atrás. É outro exemplo, bem cruel, da incompetência e do desrespeito do Ministério para com estas

escolas. E aqui a culpa era de todos, nunca do Ministério, que não se dignou, nunca, pedir desculpa às

escolas e aos professores que estiveram vários meses sem vencimento. Lamentável, Sr.as

e Srs. Deputados!