28 DE MARÇO DE 2015

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para a sua recuperação; pelo contrário, durante anos, recusou-se a repor o sistema de porte pago, tão

reivindicado pela comunicação social local e regional, reivindicação a que o PCP nunca deixou de dar

expressão aqui na Assembleia da República.

Acabado o apoio do porte pago, até hoje não foi encontrado qualquer modelo eficaz de apoio a estes

órgãos. Na verdade, já houve outras tentativas de encontrar mecanismos de colocação de publicidade

institucional do Estado junto dos órgãos de comunicação social regional e local.

Contudo, as dificuldades no controlo dos procedimentos levaram a que o eventual contributo dessas

medidas nas receitas dos órgãos não passassem de tentativas goradas. Assim, as crescentes dificuldades

financeiras destes órgãos não se desligam do processo de concentração neste setor com dezenas de rádios e

periódicos a serem adquiridos por grupos económicos num claro processo de concentração, o que tem vindo a

diminuir a diversidade e o pluralismo na comunicação social.

No que concerne à apreciação concreta da proposta do Governo que está em discussão entendemos que

os valores dos apoios são reduzidos. Com a aplicação dos critérios definidos, a imprensa regional e local terá

disponibilizado, no caso dos valores mínimos, 4200 € para toda a imprensa do País ou 3600 € para todas as

rádios, o que distribuído acaba por ser um valor residual.

A legislação revogada pela presente proposta distribuía valores semelhantes e não se revelou um

mecanismo determinante no financiamento dos órgãos de comunicação social.

Assim, também os apoios agora em discussão podem não passar de fogo de vista sem que venham a

transformar-se num apoio considerável.

Outra preocupação é com os critérios de afetação, sendo alguns deles de difícil aferição, como a qualidade

radiofónica e a periodicidade ou atualização dos conteúdos. Critérios desta natureza deixam uma margem de

discricionariedade que não é de admitir nestes apoios. Pensamos, aliás, que deveria, e assim o proporemos

no processo de especialidade, ser feita a menção clara a princípios de não discriminação entre órgãos de

comunicação social.

Os apoios aos órgãos de comunicação social regional e local são importantes. O PCP reafirmou-o ainda

recentemente na discussão do sistema de incentivos a estes órgãos. Entendemos, contudo, que a proposta

que hoje discutimos tem de ser melhorada e o PCP está disponível para dar esse contributo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quando disse

que o Parlamento foi subtraído ao debate estava a falar de todos os decretos-leis, nomeadamente sobre o

regime de incentivos do Estado à comunicação social, a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição

postal de publicações periódicas, a extinção do gabinete para os meios de comunicação social. Tudo isso o

Governo optou por legislar por via de decretos-leis, subtraindo o Parlamento da discussão, da apreciação e da

decisão sobre essas matérias, que têm, obviamente, uma relação com o que aqui estamos a discutir.

A bem da exatidão, gostaria de referir isto.

A partir de agora que conhecemos o texto, vamos poder discutir na especialidade alguns aspetos que não

ficaram muito claros por parte do Governo, nomeadamente: sobre o modo como está redigida a questão da

RTP; sobre a importância — e o Sr. Secretário de Estado também não respondeu a essa minha pergunta —

de fazer referência à necessidade de distribuição da publicidade institucional por vários órgãos sem que,

desse ponto de vista, haja discriminação; ou sobre — e creio que também vários grupos parlamentares

manifestaram preocupação, aliás, enunciada pela própria Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC)

— as garantias para que existam condições por parte da ERC, e, sobretudo, meios, para que possa executar

com eficácia a fiscalização que agora lhe é atribuída.

Bem sei que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para me responder ou para comentar estas

preocupações, mas creio que, na especialidade, o debate poderá continuar e podemos responder a estas

preocupações.

Aplausos do BE.