28 DE MARÇO DE 2015

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Podemos constatar que a maioria e o Governo preocupam-se com a transparência em vésperas de

eleições, quando sabem que as vão perder — assim o espero muito fortemente —, mas quando estão no

poder a preocupação com a transparência não existe!

Chega de demagogia, Sr. Secretário de Estado, chega de propagandismo e faça, por uma vez, um diploma

decente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, é só para dizer que é falsa a afirmação da Sr.ª Deputada de que não tomou conhecimento do

anteprojeto deste diploma pois o mesmo foi enviado à Comissão de Ética largos meses antes de ter dado

entrada formalmente no Parlamento.

Portanto, a Sr.ª Deputada tinha o texto e conhece-o há largos meses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Secretário de Estado, não se tratou de uma defesa da honra, mas

de qualquer modo usou da palavra.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Secretário de Estado, se há coisa que eu não queria ofender era a

sua honra, obviamente. Mas, até pensando que pudesse colocar-se um problema de honra, nunca me

passaria pela cabeça que se devesse a essa parte da minha intervenção. Houve outras em que eu pensei bem

pior, desculpe que lhe diga, mas não o disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Falamos hoje, nesta sede, da publicidade institucional do Estado e, no seguimento da última intervenção,

começaria por dizer que não é por se aproximarem eleições que o Governo deixa de legislar. Em todo o

momento, e também na proximidade de eleições, o Governo promove a transparência, o Governo não

esconde aquilo que faz, o Governo não protege ações que não sejam do seu interesse que sejam do

conhecimento público. Nesse sentido, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, estamos perfeitamente esclarecidos,

estamos de acordo que é verdade.

Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, este é um passo em que se reforça a transparência, o

rigor e a equidade. É um momento legislativo em que se consegue que, num diploma, de forma muito clara, de

forma detalhada, que se quer robusto e que perdure no futuro, se proteja aquilo que é essencial: a informação

do Estado, o acesso dos cidadãos à informação do Estado e, muito importante — não vale a pena escamoteá-

lo —, também a sustentabilidade dos meios de comunicação social locais e regionais.

Falamos disto também como ponto de atualização de consciência do que é o panorama atual destes meios

de comunicação social. Não é só a rádio local e regional, não são só os jornais, a imprensa escrita, é feita

também uma atualização, que se pretendia já há bastante tempo, às novas formas de difusão de informação,

ou seja o digital, ou seja, uma aposta no futuro e um cuidado na elaboração legislativa que nos permita ter

uma perspetiva de futuro e de prevalência e de adaptação desta lei à realidade.

Falamos de rigor nos critérios de atribuição da publicidade de forma muito clara, falamos de transparência

nos mecanismos desta atribuição e da distribuição deste tipo de publicidade de forma justa, equitativa e que,