I SÉRIE — NÚMERO 67

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As excessivas alterações que este Governo tem levado a cabo mostram um empenho para que exista uma

maior valorização económica do setor agroflorestal. Com este Governo, a agricultura passou a ter uma visão

estratégica de crescimento sustentável para o País, o que não acontecia há muitos e muitos anos.

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, num país onde a dimensão da propriedade é cerca de metade da média

da União Europeia, são essenciais instrumentos de estruturação fundiária para que consigamos contrariar o

fracionamento dos prédios rústicos. Ora, é neste contexto que surge a oportunidade de discutir estes diplomas

que aqui, hoje, temos em mão.

Relativamente ao diploma da estruturação fundiária, gostaria de questionar a Sr.ª Ministra sobre o seguinte:

no caso dos projetos de emparcelamento integral, está definido que a entidade promotora elabore e assegure

a publicação das normas técnicas necessárias à elaboração do projeto no site da DGADR (Direção-Geral de

Agricultura e Desenvolvimento Regional).

A minha questão é saber se a publicação destas normas não deve ser também extensível a outras

entidades promotoras, como, por exemplo, os municípios, e se esta publicitação e divulgação da totalidade

dos procedimentos deve ser comum a todos aqueles que promovem esta iniciativa.

Por outro lado, gostaria também que me pudesse esclarecer sobre que tipos de apoios estão pensados no

âmbito dos incentivos ao artigo 53.º e, no caso do emparcelamento simples, se faz ou não sentido ter este tipo

de incentivos.

Por último, Sr.ª Ministra, e no caso do diploma relativo ao reconhecimento da situação de prédios rústicos e

mistos sem dono conhecido e que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris,

existe ou não a necessidade clara de agilizar procedimentos no sentido de disponibilizar estas propriedades na

bolsa de terras?

E, por falar em bolsa de terras, gostaria de saber se nos pode dar o balanço do que hoje existe em termos

de bolsa de terras na área disponibilizada arrendada ou para venda e quais as regiões onde mais está

implementada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, V. Ex.ª, pela proposta de lei n.º

304/XII (4.ª), parece pretender reabrir a processo da reforma agrária,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes fosse!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … processo que estava fechado e que devia estar fechado.

A proposta de lei visa a entrega total, de 100%, aos antigos proprietários ou seus herdeiros das terras

expropriadas ou nacionalizadas por decisão discricionária do Governo. Isto prende-se também com o

problema dos rendeiros do Estado ou aqueles que têm outras formas de exploração de terras do Estado, de

que um dos exemplos paradigmáticos, emblemáticos, é o da Herdade dos Machados, em Moura, onde o

Governo tem posto em causa os agricultores que ali estão. Aliás, a Herdade dos Machados deveria ser um

caso de estudo, porque, quando foram tomadas medidas para aquela Herdade — e eu conheço bem a

situação — pelo então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o PCP foi, nessa altura, o campeão contra

aquelas medidas e, hoje, está a favor, ao contrário do PSD e do CDS que, na altura, foram a favor daquelas

medidas e, hoje, estão contra…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece um árabe a escrever a História ao contrário!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … e põem em causa essa herança do Governo de Sá Carneiro. Não sei

se é por uma ministra do CDS, mas o que é facto é que o que o Governo de Sá Carneiro, naquela altura,

tentou fazer está, hoje, a ser desmantelado, a ser posto em causa por este Governo e por esta Ministra da

Agricultura!