17 DE ABRIL DE 2015

7

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … o mesmo sucedeu às forças de

segurança, aos elementos cooptados, aos membros indicados pelas instituições sociais, dando um sinal

inequívoco de que podemos caminhar, efetivamente, para uma multidisciplinaridade.

Hoje, comparativamente a 2011, a segurança social tem técnicos afetos durante mais tempo às CPCJ.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mentira!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — No total, estão, hoje, mais 1278 horas

dedicados em exclusivo às CPCJ do que em 2011.

Daí que se compreendam os dados que hoje conhecemos: mais pessoas, mais horas, são mais processos

tratados. De acordo com os últimos dados, são tratados mais 3600 processos do que em 2011.

No que à segurança social diz respeito, tivemos até uma atenção redobrada. Não só a representação da

segurança social está devidamente assegurada pelo Instituto da Segurança Social nas 278 CPCJ existentes

no território continental, como, em 33% dos casos, a afetação dos técnicos é superior à prevista nos critérios,

critérios esses que foram estabelecidos em plena articulação com a Comissão Nacional,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mentira!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … que com eles concordou, e que

dão, em média, um rácio de 40 processos por técnico, por ano, bastante longe dos 500 processos que o

Partido Socialista agora alegava.

Mas, quanto a esse particular, permitam-me que refira aqui que o impacto do processo de requalificação no

universo das CPCJ é de apenas 14 pessoas, que já estão, neste momento, todas elas, substituídas por

técnicos da área social.

Protestos do PS e do PCP.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, queremos que, no futuro, esse reforço seja ainda maior, propondo um

aumento para 3604 horas semanais de tempo exclusivamente dedicado aos processos destas crianças. É

uma preocupação que o Governo, aliás, não tem desde agora.

Quando, há cerca de dois anos, avançámos para a Agenda da Criança, estabelecemos este tema como

uma prioridade. Hoje, temos duas comissões, encabeçadas por dois procuradores-gerais da República, que

estão a emitir as suas conclusões, as quais permitirão que o Parlamento e o Governo possam avançar com a

revisão da legislação existente.

Uma primeira medida passa, inequivocamente, por dotar a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e

Jovens em Risco de autonomia administrativa, algo que, aliás, está também em linha com o que temos

procurado fazer, que é o reforço das CPCJ.

Mas, como resposta complementar e especializada, numa atuação preventiva e a montante do problema, o

Governo optou por uma clara prioridade estratégica de qualificação das respostas sociais, que resulta na

estabilização do número de menores em situação de acolhimento.

A comparticipação dos lares de infância e juventude aumentou de forma expressiva: de 470 €/criança, em

2010, para 700 €/criança, isto é, mais 230 €/criança ou jovem num lar de infância e juventude, num total de

investimento anual superior a 38 milhões de euros.

Mas também aumentámos a capacidade de resposta na intervenção precoce na infância, no conhecido

SNIPI (Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância), já que mais de 5000 crianças, entre 2012 e

2014, passaram pelos serviços do SNIPI, reforçando também as equipas locais de intervenção (ELI) dos

distritos de Aveiro, Braga, Porto, Viana do Castelo e Viseu, abrangendo, assim, mais 600 crianças, através da

contratação de mais 36 profissionais.

Nos centros de apoio e aconselhamento familiar, também conhecidos por CAFAP (Centro de Apoio

Familiar e Aconselhamento Parental), vamos reforçar, até ao final de abril, mais 13 acordos de cooperação,

abrangendo mais 3132 pessoas.