17 DE ABRIL DE 2015

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Falta de sentido de Estado, porque Portugal subscreveu a Convenção dos Direitos das Crianças e as

propostas que o Governo e a maioria fazem são entregar a proteção e o cuidado destas crianças a entidades

privadas, e isso não podemos aceitar!

Ainda há 15 dias, o Partido Socialista, num projeto de resolução, fez aqui quatro propostas, muito simples e

facilmente aceitáveis: manter os 153 técnicos que foram contratados especificamente para este trabalho;

aumentar a cooperação entre os ministérios, pois neste momento só o Ministério da Educação cumpre,

rigorosamente, a sua função na CPCJ; manter o financiamento às autarquias para manter também o apoio a

estas crianças e aumentar, sempre que possível, os mecanismos de formação dos técnicos, para poderem

trabalhar com estas crianças.

Pois bem, estas propostas, simples, que não têm custos adicionais àquilo que já está previsto, o PSD e o

CDS reprovaram-nas, e não só as reprovaram como, nas intervenções das Sr.as

Deputadas do CDS e do PSD,

vieram dizer: «não é necessário nada, tudo está feito, essas propostas que o Partido Socialista está aí a fazer

já estão garantidas».

Eis senão quando, não obstante o Sr. Conselheiro Armando Leandro ter vindo aqui dizer que vivemos uma

situação emergencial e a Sr.ª Procuradora da República Dulce Rocha ter vindo dizer que era necessário

aumentar a formação, porque estas crianças necessitavam de técnicos com a máxima formação para poderem

cuidar delas, o PSD, depois de ter dito tudo isto, veio agora, a mata-cavalos, apresentar um projeto de

resolução que tem um efeito boomerang fulminante para quem o apresenta.

Vou repetir-vos três ou quatro propostas que o PSD e o CDS têm nesse projeto de resolução: valorizar e

aperfeiçoar a ratificação da Convenção dos Direitos das Crianças. Mas qual é a proposta? Entregar o seu

cuidado aos privados.

Segunda proposta: eficiência no instrumento da adoção. Então, não foi esta maioria que, há dois meses,

recusou que o processo de coadoção fosse permitido a famílias, neste País?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Cada vez temos mais crianças e mais jovens institucionalizados porque os senhores proibiram e

dificultaram o instrumento da adoção!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Em terceiro lugar, este projeto de resolução pede mais medidas de

apoio e proteção. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, então, mas já não estava tudo feito? As propostas do PS não

eram irrealistas, na opinião da maioria?!

Em quarto lugar, dizem: «a Comissão Nacional deve contratar mais técnicos». Então, mas o que é que fez

o Governo? Despediu os técnicos que existiam e, agora, pede-os à Comissão Nacional?!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Uma autêntica trapalhada é aquilo que o Governo e a maioria têm feito, neste domínio.

Aplausos do PS.

Já agora, queria dizer que pensava que era só o Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho que não

sabia fazer contas, não obstante ser um gestor privado de reconhecidos méritos.

Fiz um quadro, que aqui exibo, para dizer que o Sr. Secretário de Estado faltou à verdade, na Comissão,

na semana passada. Vou dar-lhe o exemplo da CPCJ do meu concelho, de Marinha Grande. Então, o que é

que tínhamos? O técnico da segurança social tinha 14 horas e um técnico de reforço tinha mais 40 horas, o

que perfazia 54 horas.

Diz o Sr. Secretário de Estado: «Aumentámos 10 horas ao técnico da segurança social». É verdade! Mas

retiraram 40 horas, como indico neste quadro. O que é que isto significa? Significa que havia 54 horas e,

agora, há 24 horas. Desde quando é que 24 é maior que 54, Sr. Secretário de Estado?! Desde quando?!