17 DE ABRIL DE 2015

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, da nossa parte, entendemos que é preciso, urgentemente,

garantir os técnicos adequados da segurança social.

Da parte do PCP, continuaremos sempre — mas sempre! — a defender a composição multidisciplinar das

comissões. Não venha com aquela ladainha de que «o que querem é só a segurança social». Não é verdade,

mas a segurança social tem um papel insubstituível. Não venha aqui confundir Ministério da Educação com

Ministério da Saúde!

Só 53 comissões é que têm as cinco valências, a nível nacional, e isso devia envergonhá-lo, Sr. Ministro.

Isso devia envergonhá-lo! Só 53 comissões é que têm as cinco valências, na comissão restrita, e nós

entendemos que isso é inaceitável, isso não é de quem quer resolver o problema.

Lá vai o tempo em que o Sr. Ministro da Solidariedade era Deputado do CDS. Quando era Deputado do

CDS, fazia perguntas ao Governo PS sobre o plano em curso para o despedimento de 75 000 trabalhadores

na Administração Pública, que o anterior Governo do PS fez, perguntando, nomeadamente, desse

despedimento que o PS ia fazer quando era Governo e que concretizou, quantos desses iam ser técnicos das

CPCJ.

Lá vai o tempo, infelizmente, Sr. Ministro, porque o seu tempo já lá vai mas o tempo da vida das crianças e

das famílias continua e o compromisso do PCP não é com o seu Governo, como não foi com o Governo

anterior, é com as crianças e com os seus direitos fundamentais, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

*

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Num debate como este, só podemos mesmo estar a falar das crianças, dos seus direitos e da sua

proteção. Nada mais, nada menos. Este é o debate. E é sobre este debate que aqui e agora devemos todos

assumir as responsabilidades.

Não nos digam que as responsabilidades são para repartir e são iguais para todos os intervenientes nas

comissões de proteção de crianças e jovens em risco. Não é assim, Sr. Ministro!

A responsabilidade maior de cumprir os compromissos para com as crianças e jovens deste País é de

quem tutela a solidariedade social. Ora, quem tutela a solidariedade social tem obrigação de fazer cumprir os

compromissos com a Constituição, os compromissos internacionais e os compromissos com as crianças, ou

seja, os compromissos com o futuro.

A sua responsabilidade é uma responsabilidade maior. Não tenha na sua cabeça qualquer equívoco, o Sr.

Ministro não é ministro das IPSS.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Mas parece!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem é ministro das questões sociais no vago. O Sr. Ministro é um ministro

concreto, é o Ministro da Solidariedade Social, com obrigações constitucionais, com um programa e, portanto,

não aligeire as suas responsabilidades.

A primeira questão que devemos colocar neste debate, se o queremos sério, é a de termos comissões de

proteção que, à cabeça, façam a prevenção, porque, se não se fizer a prevenção, andamos permanentemente

a correr atrás do prejuízo. É para a prevenção que é necessário definir critérios e não vale a pena, Sr. Ministro,

embrulhar esses mesmos critérios e atirar poeira para os olhos do País, dizendo que a segurança social está a

cumprir os critérios de 2000 e que, por isso, tem os técnicos com umas horas.

A prevenção e a proteção não têm hora. A qualquer hora, crianças e jovens são agredidos, violados e

mortos! Por isso, estas comissões têm de ser comissões de prontidão, coisa que elas têm sido capazes de

fazer, mesmo com os parcos recursos que têm ao dispor.