I SÉRIE — NÚMERO 75
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Constitucional já disse que nós só o podemos resolver à custa de toda a economia e de todos os pensionistas.
Não disse como — melhor fora! —, mas já disse como é que não pode ser. Por isso, estamos dispostos a
discutir qualquer outro modelo.
É falso que se diga que queremos cortar 600 milhões em pensões — já o disse aqui e não vale a pena
insistir nessa tecla. Digam-me, no entanto, qual é a melhor forma de fazer este equilíbrio, de modo a repartir
esse financiamento de que a segurança social precisa, por causa desse défice nas pensões públicas, de modo
a que possamos ter um consenso nacional para estabilizar essa reforma.
Em relação à terceira questão, ou seja, à redução da despesa do Estado, devo dizer que ela tem sido
paulatina. Nuns casos, à custa de medidas que têm um caráter extraordinário; noutros casos, à custa de
medidas que são perenes, que têm um efeito estrutural. Já o disse aqui.
O gradualismo na reposição de salários e na remoção de medidas extraordinárias tem, justamente, que ver
com a capacidade que precisamos de ter para manter este equilíbrio sem agravar as condições dos
portugueses. Se tivéssemos uma outra maneira de remover tudo mais rapidamente, mantendo o equilíbrio
externo, o crescimento e, ao mesmo tempo, o desendividamento, seria excelente!
O Partido Socialista parece que tem uma varinha mágica para fazer isso. Nós aguardamos por essa
varinha mágica, evidentemente, com grande expectativa, mas não temos senão a convicção de que as
respostas que foram sendo dadas até hoje nos deixam pensar o pior.
Finalmente, diz o Sr. Deputado que a greve da TAP é preocupante. É, Sr. Deputado! Esta greve da TAP
não se compreende. O Governo estabeleceu um acordo com os sindicatos da TAP e esse acordo não está a
ser respeitado. Lamentamos profundamente que isso ocorra, mas é perverso que uma greve que está
decretada para valer 10 dias, em nome de salvar a empresa para evitar a privatização, possa pôr em risco a
própria empresa. Porque põe! E põe em risco a empresa não num futuro de médio prazo, mas num futuro de
curto prazo.
Quem julga que, impedindo a privatização da empresa, está a empurrar com a barriga para resolver o
assunto de outra maneira lá mais para a frente, daqui a uns anos, está muito enganado, porque a TAP terá um
problema muito sério, e muito rapidamente.
Sobre isso, é tudo o que devo dizer, tendo em vista o objetivo que temos de concretizar esta privatização
em termos que sejam do interesse público.
A alternativa à privatização da TAP é o despedimento coletivo, a redução da sua atividade, a venda de
aviões, o cancelamento de rotas. Ter uma TAP em miniatura, que não serve os interesses do País, não vejo
como possa servir o interesse dos pilotos. Não serve os interesses dos trabalhadores da TAP e não serve o
interesse de Portugal! E é isso que está em causa nesta altura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Primeiro-Ministro: Este Programa de Estabilidade e
este Programa Nacional de Reformas encerram um novo compromisso de Portugal com os nossos parceiros
europeus, mas encerram, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, um princípio novo. Já não são programas de
ajustamento, já não são programas de emergência, são, de facto, programas de recuperação, programas de
crescimento.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu até diria, com as necessárias adaptações, que estes documentos
configuram uma espécie de memorando que este Governo, esta maioria, esta Legislatura deixam à Legislatura
seguinte.
E que diferença entre o memorando que fica para a próxima Legislatura e aqueles outros que recebemos
da Legislatura anterior…