I SÉRIE — NÚMERO 76

18

as grandes empresas, pelo menos até às eleições, pelo menos para saírem nas estatísticas, porque, a

caminho das eleições, não dá jeito nenhum ter tantos desempregados nas estatísticas.

O Governo até vai às grandes empresas descer a taxa que pagam para a segurança social, para, depois,

passados uns anos, vir dizer que a segurança social tem um problema de sustentabilidade, pelo que é preciso

cortar 600 milhões em pensões. É esta lógica de cortar na contribuição para a segurança social, para, depois,

dizer que ela não é sustentável e ter de cortar pensões.

Sr.ª Ministra, olhar para 2019 é olhar para a austeridade nos últimos 10 anos e perceber a quem ela

beneficiou. Os funcionários públicos perderam 15% do seu salário, fora os 10 anos sem aumentos e com

cortes, as pessoas pagam mais IRS e mais impostos, as empresas pagam muito menos impostos do que

pagavam antes da entrada da troica.

Finalmente, uma pergunta relativa ao Tribunal Constitucional, que já foi feita e não foi respondida. O

Tribunal Constitucional foi claro: os cortes são aceitáveis em estado de exceção. E a pergunta que faço é tão

clara quão claro foi o Tribunal Constitucional: vão insistir numa medida inconstitucional que mantém os cortes

ou o novo ciclo é, afinal, mais cinco anos do estado de exceção que a Sr.ª Ministra tanto se esforça para

desmentir?!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo pretende

manter, até 2019, a sobretaxa extraordinária em sede de IRS. Contrariamente ao que o Governo afirma no

Programa de Estabilidade, a redução da sobretaxa não corresponde a uma redução significativa da carga

fiscal sobre o trabalho.

Na realidade, o Governo e a Sr.ª Ministra esqueceram-se, muito convenientemente, de dizer que a

sobretaxa extraordinária representa menos de um quarto do brutal saque fiscal dirigido aos rendimentos dos

trabalhadores.

Sr.ª Ministra, em 2013, não foi apenas introduzida a sobretaxa, foi também reduzido o número de escalões

e aumentada a taxa de IRS em cada escalão, incluindo no escalão mais baixo, das pessoas com menores

rendimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se a sobretaxa representou um acréscimo de 700 milhões de euros na receita

fiscal, a redução do número de escalões e o brutal aumento das taxas representaram um acréscimo de 2500

milhões de euros. Sobre estes 2500 milhões de euros nem uma palavra no Programa de Estabilidade, nem

uma palavra, hoje, aqui, no Plenário.

Mesmo que a sobretaxa venha a ser completamente eliminada em 2019 — algo que não passa de uma

promessa em ano de eleições —, ainda ficam mais de três quartos do saque fiscal. Aquilo que foi anunciado

como temporário, para durar enquanto durasse o Programa da troica, torna-se, por vontade e opção do

Governo, definitivo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Ministra, tem de explicar aos portugueses por que motivo mantém esta brutal

carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. E não fale apenas da sobretaxa, Sr.ª Ministra, porque a

sobretaxa representa menos de um quarto do saque fiscal; fale dos outros três quartos que o Governo quer

tornar definitivos, mas que anunciou como provisórios.

A Sr.ª Ministra tem de explicar aos portugueses por que motivo não quer descer as taxas de IRS, do

imposto que incide sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que quer reduzir, durante seis anos

consecutivos, a taxa de IRC, o imposto que incide sobre os lucros das empresas.