Debates Parlamentares - Diário 076, p. 8 (2015-04-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 76

O Programa Nacional de Reformas define as políticas propostas pelo Governo para promover o

crescimento económico sustentado e criador de emprego num horizonte de médio prazo, e explicita a sua

articulação com a estratégia traçada para o desenvolvimento da União Europeia como um todo.

O Governo português partilha as prioridades definidas pela Comissão Europeia na Análise Anual do

Crescimento para 2015, que refletem o momento que se vive na Europa e a necessidade de dar robustez ao

crescimento económico que começa a fazer sentir-se na generalidade dos países.

O Governo revê-se também na importância de uma abordagem integrada, assente no estímulo ao

investimento, no compromisso renovado com as reformas estruturais e na prossecução do sentido de

responsabilidade orçamental, pois só esta abordagem integrada assegura o desenvolvimento económico e

social do País.

A recuperação do investimento está já em curso, beneficiando nomeadamente das reformas introduzidas

em múltiplas áreas ao longo dos últimos quatro anos, que têm reforçado a competitividade da economia

portuguesa e reduzido os custos de contexto. Mas acelerará certamente com o desenvolvimento de novas

iniciativas no futuro, abrindo caminho à criação de cada vez mais e melhores empregos, dando assim resposta

ao tema que, legitimamente, mais preocupa os portugueses.

O compromisso com as reformas estruturais, por sua vez, tem, efetivamente, de ser permanente.

A par destes dois pilares, também a prossecução da responsabilidade orçamental é indispensável para

assegurar a transição para um crescimento económico verdadeiramente sustentado. Por um lado, constitui um

determinante contributo para a estabilidade financeira do País, resultando em melhores condições de

financiamento para o Tesouro, que se estendem à generalidade da economia. Por outro, a disciplina

orçamental, a promoção da qualidade das finanças públicas, e a contenção da despesa pública, permitem, em

conjunto, que o Estado gaste apenas os recursos de que precisa para a função de redistribuição de riqueza.

Esta racionalização abre caminho a uma carga fiscal mais baixa e permite a disponibilização de mais

recursos para a economia, em particular para o investimento privado produtivo. E é este investimento que

potencia a criação de emprego e de novos recursos.

A estratégia orçamental do Programa de Estabilidade mantém assim o mesmo sentido de responsabilidade

dos últimos quatro anos, respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das

finanças públicas, e assume o desagravamento gradual dos sacrifícios pedidos aos portugueses.

O rigor e a disciplina orçamental são igualmente relevantes neste novo ciclo de gestão das finanças

públicas pelos benefícios diretos do empenho constante na solidez das contas públicas mas também pelos

benefícios crescentes de uma participação séria e ativa na União Europeia.

Com efeito, ao definir, no Programa de Estabilidade, uma trajetória orçamental que assegura o

cumprimento das regras europeias, abre-se a possibilidade de requerer o uso da flexibilidade para os Estados-

membros posicionados no braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A utilização das

designadas cláusulas das reformas estruturais e do investimento é restrita e é necessariamente acompanhada

de demonstração quantificada dos benefícios económicos e orçamentais a médio prazo. Terá, assim, de ser

criteriosamente ponderada, garantindo a escolha das opções com maior potencial de retorno. Mas, acima de

tudo, terão de ser asseguradas as condições para a sua solicitação formal, nomeadamente a saída efetiva do

procedimento por défice excessivo e uma trajetória adequada do saldo estrutural.

Para o ano de 2015, o Governo reitera o firme compromisso de reduzir o défice orçamental para um valor

inferior a 3% do PIB, permitindo encerrar o procedimento por défice excessivo no ano definido pelo Conselho.

Em consonância, Portugal entrará no braço preventivo já a partir de 2016, podendo tirar benefício das

referidas condições de flexibilidade. É também em 2016 que o País alcançará o objetivo de médio prazo para

o saldo estrutural, um ano antes do previsto no último documento de estratégia orçamental de médio prazo.

Estes resultados refletem o sucesso da política orçamental dos últimos anos, que permitiu a decisiva

estabilização da situação económica e orçamental em Portugal. Uma estabilização notável, tendo em conta

um ponto de partida de bancarrota iminente, e particularmente relevante por permitir desenhar um cenário

para 2015-2019 em que são revertidas as principais medidas transitórias de consolidação que tiveram de ser

adotadas no período mais crítico de emergência financeira.

Mantendo o sentido de responsabilidade que comprovadamente foi bem-sucedido, esta reversão será

necessariamente gradual, em linha com uma disponibilidade orçamental crescente ao longo do tempo.

I SÉRIE — NÚMERO 76 8 O Programa Nacional de Reformas define as políticas propostas pelo Governo para promover o crescimento económico sustentado e criador de emprego num horizonte de médio prazo, e explicita a sua articulação com a estratégia traçada para o desenvolvimento da União Europeia como um todo. O Governo português partilha as prioridades definidas pela Comissão Europeia na Análise Anual do Crescimento para 2015, que refletem o momento que se vive na Europa e a necessidade de dar robustez ao crescimento económico que começa a fazer sentir-se na generalidade dos países. O Governo revê-se também na importância de uma abordagem integrada, assente no estímulo ao investimento, no compromisso renovado com as reformas estruturais e na prossecução do sentido de responsabilidade orçamental, pois só esta abordagem integrada assegura o desenvolvimento económico e social do País. A recuperação do investimento está já em curso, beneficiando nomeadamente das reformas introduzidas em múltiplas áreas ao longo dos últimos quatro anos, que têm reforçado a competitividade da economia portuguesa e reduzido os custos de contexto. Mas acelerará certamente com o desenvolvimento de novas iniciativas no futuro, abrindo caminho à criação de cada vez mais e melhores empregos, dando assim resposta ao tema que, legitimamente, mais preocupa os portugueses. O compromisso com as reformas estruturais, por sua vez, tem, efetivamente, de ser permanente. A par destes dois pilares, também a prossecução da responsabilidade orçamental é indispensável para assegurar a transição para um crescimento económico verdadeiramente sustentado. Por um lado, constitui um determinante contributo para a estabilidade financeira do País, resultando em melhores condições de financiamento para o Tesouro, que se estendem à generalidade da economia. Por outro, a disciplina orçamental, a promoção da qualidade das finanças públicas, e a contenção da despesa pública, permitem, em conjunto, que o Estado gaste apenas os recursos de que precisa para a função de redistribuição de riqueza. Esta racionalização abre caminho a uma carga fiscal mais baixa e permite a disponibilização de mais recursos para a economia, em particular para o investimento privado produtivo. E é este investimento que potencia a criação de emprego e de novos recursos. A estratégia orçamental do Programa de Estabilidade mantém assim o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos, respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das finanças públicas, e assume o desagravamento gradual dos sacrifícios pedidos aos portugueses. O rigor e a disciplina orçamental são igualmente relevantes neste novo ciclo de gestão das finanças públicas pelos benefícios diretos do empenho constante na solidez das contas públicas mas também pelos benefícios crescentes de uma participação séria e ativa na União Europeia. Com efeito, ao definir, no Programa de Estabilidade, uma trajetória orçamental que assegura o cumprimento das regras europeias, abre-se a possibilidade de requerer o uso da flexibilidade para os Estados-membros posicionados no braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A utilização das designadas cláusulas das reformas estruturais e do investimento é restrita e é necessariamente acompanhada de demonstração quantificada dos benefícios económicos e orçamentais a médio prazo. Terá, assim, de ser criteriosamente ponderada, garantindo a escolha das opções com maior potencial de retorno. Mas, acima de tudo, terão de ser asseguradas as condições para a sua solicitação formal, nomeadamente a saída efetiva do procedimento por défice excessivo e uma trajetória adequada do saldo estrutural. Para o ano de 2015, o Governo reitera o firme compromisso de reduzir o défice orçamental para um valor inferior a 3% do PIB, permitindo encerrar o procedimento por défice excessivo no ano definido pelo Conselho. Em consonância, Portugal entrará no braço preventivo já a partir de 2016, podendo tirar benefício das referidas condições de flexibilidade. É também em 2016 que o País alcançará o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural, um ano antes do previsto no último documento de estratégia orçamental de médio prazo. Estes resultados refletem o sucesso da política orçamental dos últimos anos, que permitiu a decisiva estabilização da situação económica e orçamental em Portugal. Uma estabilização notável, tendo em conta um ponto de partida de bancarrota iminente, e particularmente relevante por permitir desenhar um cenário para 2015-2019 em que são revertidas as principais medidas transitórias de consolidação que tiveram de ser adotadas no período mais crítico de emergência financeira. Mantendo o sentido de responsabilidade que comprovadamente foi bem-sucedido, esta reversão será necessariamente gradual, em linha com uma disponibilidade orçamental crescente ao longo do tempo.

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