27 DE ABRIL DE 2015

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Estamos, pois, naturalmente, recetivos a todos os contributos que, sem descaracterizar os objetivos e

aspetos gerais das propostas de lei em presença, possam contribuir para o aperfeiçoamento das mesmas e

para o melhor funcionamento das associações profissionais em causa.

O Grupo Parlamentar do PSD está profundamente empenhado em contribuir para que os processos

legislativos ora em curso decorram com serenidade, de forma célere, equilibrada e rigorosa e com elevado

sentido de interesse geral.

Esse é o ânimo do PSD perante um processo tão importante para as ordens profissionais, que

desempenham a relevante função de assegurar a autorregulação de profissões tão qualificadas como são as

dos médicos, dos médicos dentistas, dos enfermeiros ou dos farmacêuticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Estamos a fazer um curto debate sobre uma matéria particularmente candente, que tem a ver com

os Estatutos das ordens profissionais, associações públicas profissionais como tal reconhecidas pela lei.

Permito-me recordar que, tratando-se de associações públicas profissionais, são pessoas coletivas de

direito público que, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, visam a tutela do interesse público de especial

relevo, que o Estado não possa regular diretamente. Fazem parte, portanto, da administração autónoma e

merecem particular consideração por parte do Estado, nomeadamente do Governo.

Sr. Secretário de Estado, não posso começar esta intervenção sem verberar a falta de consideração que o

Governo, ao longo de vários e reiterados meses, dispensou a estas associações profissionais.

Tendo o Governo a obrigação de apresentar, até abril de 2013, as propostas de estatutos e não o tendo

feito e, em junho de 2014, tendo dirigido uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro que não mereceu qualquer

resposta, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais viu-se na obrigação de publicar uma carta aberta a

protestar e, singelamente, a apelar ao Governo que cumprisse a lei.

Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado e o Governo não cumprem a lei é de algum farisaísmo —

perdoe-se-me a coloquialidade da expressão — vir agora protestar a consideração e o respeito pelas Ordens

profissionais.

Sr. Secretário de Estado, não conseguimos sequer perceber a justificação deste atraso, não apenas pela

reação já pública de algumas Ordens relativamente ao devir desses trabalhos, mas sobretudo quando

confrontamos, entre outros, o Estatuto da Ordem dos Médicos, que nem estrutura formal apresenta! Trata-se

de um conjunto corrido do artigo 1.º ao 161.º, sem secções, sem artigos, é um draft, é um rascunho que o Sr.

Secretário de Estado envia para o Parlamento, contrariamente à estrutura formal de todas as outras propostas.

É meramente a confissão da displicência com que tratou essa matéria.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de verberar esse comportamento e de registar

que, apesar de a Ordem dos Enfermeiros ter entendido publicar no seu site oficial que a proposta aprovada em

Conselho de Ministros não servia os interesses dos cidadãos e da profissão — não se limita a dizer que não

serve os interesses da profissão, o que já seria obviamente grave, vai mais longe dizendo que não serve os

interesses dos cidadãos —, o Sr. Secretário de Estado venha aqui referir, com toda a normalidade, que tudo

vai bem no que diz respeito a este processo, aliás, na esteira do seu colega Secretário de Estado Adjunto,

que, perante um cenário dantesco, veio dizer que via tudo a correr pelo melhor dos mundos.

É evidente que estamos hoje a cumprir formalmente uma obrigação que decorre da lei, ou seja, a

necessidade de ajustar os Estatutos à Lei n.º 2/2013 e, portanto, obviamente, o Partido Socialista não

obstaculizará este processo. É uma obrigatoriedade. Esperamos, porém, que, na especialidade venham a ser

acolhidas as justas reivindicações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluo, Sr. Presidente.