I SÉRIE — NÚMERO 78

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes quatros anos, o Governo procedeu

a profundas alterações no plano das autarquias, alterações que se inserem numa clara estratégia de

desmantelamento do poder local democrático, desrespeitando os seus princípios constitucionais.

Com as sucessivas alterações legislativas e também orçamentais ao nível do Orçamento do Estado, o

Governo impôs uma insuportável asfixia financeira às autarquias quer pelos cortes nas transferências do

Orçamento do Estado, quer pela redução da participação das autarquias nos impostos do Estado, impediu as

autarquias de contratar os trabalhadores necessários e obrigou à redução e fusão de serviços municipais com

consequências muito negativas nas autarquias e nas populações ao levar à redução da capacidade de

intervenção das autarquias na resolução dos problemas das respetivas populações e numa clara ingerência na

autonomia administrativa, financeira e técnica do poder local democrático, aliás, como, bem recentemente,

reafirmou o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Portanto, tratou-se de uma opção política e ideológica de ataque a um dos pilares do nosso regime

democrático, ao poder local democrático, à participação das populações, ao emprego público e aos serviços

públicos.

Perante a situação preocupante em que se encontram as autarquias, o PCP trouxe hoje à Assembleia da

República um projeto de lei que propõe um reforço dos meios das autarquias para desenvolverem

adequadamente o seu quadro de atribuições e competências.

Propomos: o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado em 25,3%, no cumprimento do

princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a

administração local; a manutenção das receitas das autarquias, dado que, face à situação para a qual o

Governo as empurrou, estas não podem prescindir dessas receitas; a participação do FAM (Fundo de Apoio

Municipal) deve ser exclusivamente da responsabilidade do Estado, evitando o agravamento da situação

económica e financeira a mais autarquias e, subsequentemente, a perda de mais receitas; os municípios em

situação de desequilíbrio devem poder recorrer a instrumentos de saneamento, reestruturando, se for caso

disso, planos de saneamento ou reequilíbrio que estejam em vigor que constituem um instrumento mais amplo

e não só no quadro do FAM, como hoje a lei estabelece.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma assentada, o Governo traz hoje à Assembleia da República um

projeto que altera cinco regimes jurídicos, comprovando que legislar à pressa, como o Governo, o PSD e o

CDS imprimiram na Assembleia da República, não dá bom resultado. Esta proposta do Governo só evidencia

a forma arbitrária como tem legislado e como o Governo passa ao lado das questões decisivas que se

colocam ao poder local democrático, em especial ao regime de financiamento das autarquias locais.

Mais: à boleia de uma intenção de corrigir um erro, diga-se criado pelo Governo, este vem impor novas

atribuições e competências para as autarquias, pelo que o PCP não poderá acompanhar esta proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresenta

hoje uma proposta de alteração à Lei n.º 50/2012, lei do setor empresarial local, isto para simplificar a

linguagem e nos entendermos.

Sr. Secretário de Estado António Leitão Amaro, eu quase que diria que o Governo apresenta uma proposta

de lei que vem clarificar alguns aspetos e retificar outros aspetos desta lei, mas o Governo esquece-se daquilo

que é fundamental nesta lei e não corrige o que importa corrigir. Refiro-me, como é óbvio, à situação dos

trabalhadores e das trabalhadoras das empresas municipais.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda volta a apresentar um projeto de lei como uma solução no sentido

de garantir os postos de trabalho de todos os que têm dado, em muitos casos, o seu melhor às empresas

municipais. O seu Governo, nas alterações à Lei n.º 50/2012, esquece-se daquilo que importa alterar, que é a

garantia absoluta de que os trabalhadores e as trabalhadoras das empresas municipais podem acreditar no

seu posto de trabalho.