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I SÉRIE — NÚMERO 78

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n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento

do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, e ao projeto de lei n.º 796/XII (4.ª)

(PPD/PSD e CDS-PP) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime

sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido

o pagamento de taxas de portagem.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei

n.º 290/XII (4.ª):

No ato da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à

proposta de lei n.º 290/XII (4.ª), de iniciativa governamental, que estabelece as bases do regime jurídico e do

aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço

marítimo nacional, os Deputados do Partido Socialista Carlos Enes e Jorge Rodrigues Pereira, eleitos pelos

Açores, abstiveram-se seguindo a orientação do grupo parlamentar, tendo em conta que na discussão na

especialidade foram aceites algumas propostas do Partido.

Contudo, continuam a afirmar que a proposta de lei em apreço não só desrespeita princípios

constitucionais no que concerne às competências legislativas próprias da Regiões Autónomas, como também

não tem em conta o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita aos

seus direitos sobre as zonas marítimas portuguesas.

Os Deputados do PS, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e do PCP Bruno

Dias não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Leitura
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MANUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Artur Trindade
  • S.E. DA ENERGIA
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI BARRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ODETE SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações