I SÉRIE — NÚMERO 78

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Relativa aos projetos de resolução n.os

1367/XII (4.ª), 1393/XII (4.ª), 1412/XII (4.ª) e 1433/XII (4.ª):

As preocupações do PCP com as consequências do fim das quotas leiteiras estão bem expressas no seu

projeto de resolução n.º 1367/XII (4.ª), que recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira

nacional» e não são recentes. Desde que foi determinado o fim das quotas que o PCP alerta para o problema.

É neste enquadramento que o projeto de resolução do PS mereceu a abstenção do Grupo Parlamentar do

PCP. Tendo particulares responsabilidades no fim das quotas, uma vez que importantes decisões sobre o

assunto foram tomadas quando era governo, sem que tivesse manifestado a sua oposição e mesmo com o

seu acordo, o PS parece não ter aprendido nada com as consequências já visíveis das decisões entretanto

tomadas, mantendo a posição de aceitação e concordância de que essa regulação não exista. Assim, o seu

projeto de resolução não passa de um conjunto de medidas que, não sendo negativas para o setor, não

passam de paliativos, uma vez que não resolvem o problema de fundo e que é um problema de regulação do

mercado.

Do mesmo modo, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de

Esquerda, abstendo-se nas propostas n.os

3 e 4. No caso da primeira porque é dado por admitido o fim das

quotas leiteiras e o PCP acha que Portugal e a Assembleia da República não o pode admitir. O

posicionamento deve ser o contrário: a rejeição desse processo. No caso da segunda proposta, a mesma

contém medidas que não respondem em concreto ao problema em discussão e por isso, neste contexto,

inócuas.

Dadas as características deste setor produtivo em Portugal e nos restantes países da União Europeia e o

processo de integração do nosso país na União Europeia, as únicas medidas capazes de defender a produção

leiteira nacional passam por uma regulação efetiva do mercado neste setor.

O PCP não deixará de se bater por elas.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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O setor leiteiro no País assume uma grande relevância. Falamos de 7000 explorações, 100 000 postos de

trabalho, 2000 milhões de euros. A situação nos Açores é ainda mais dramática por ser uma região

ultraperiférica e marítima, por a produção ser feita em pequena escala e pelo seu grande contributo para a

economia da região e das suas gentes.

O fim das quotas representa a liberalização do setor. As quotas permitiam o equilíbrio de produção entre

países na União Europeia. Com a liberalização total, as grandes explorações nos países com condições

climáticas mais favoráveis podem aniquilar a produção de leite no sul da Europa. Sem medidas concretas, a

produção de leite está comprometida em Portugal

A Ministra da Agricultura falou em repor quotas e o PSD falou em compensações de quotas. Mas com o fim

das quotas não se regista nem uma situação nem outra.

É por isso que consideramos que é essencial a regularização dos preços, para impedir o dumping mas

também para garantir rendimentos aos produtores. São ainda necessários incentivos à restruturação das

explorações. E é urgente alterar as regras para o reconhecimento das organizações de produtores, para que

os pequenos produtores também se possam coordenar.

São estas preocupações e a necessidade destas ações concretas que orientam o voto do Bloco de

Esquerda.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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