27 DE ABRIL DE 2015

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São três os aspetos muito simples que convém ter em atenção: a definição do alcance do conceito de

subsídios à exploração, esclarecendo-se, agora, na lei, como já se fizera por via interpretativa, que

determinados subsídios ou fluxos financeiros não relevam para efeitos de aplicação nos rácios; diferenciar, na

medida dessa diferença, as empresas locais cuja atividade principal seja o ensino e a formação profissional,

consagrando, de forma expressa, o alargamento da atribuição aos municípios das áreas do ensino e da

formação profissional, incluindo, materialmente, a promoção e oferta de cursos de ensino e formação

profissional; e excluir o resultado da liquidação, em consequência da sua dissolução, para determinação do

lucro tributável das empresas locais.

São aspetos relevantes, mas são aspetos de tal forma consensuais que mereceram o apoio e o parecer

favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Sr.as

e Srs. Deputados, construir, e construir de forma duradoura, custa, mas não há atalhos. Não é

aperfeiçoar, adequar ou calibrar o grande desafio, porque esse é o nosso dever, é o dever de todos nós, e

esse só é possível, porque boa parte do caminho já foi sendo feita.

O nosso desafio é não permitir um retrocesso aos atalhos do passado, o nosso desafio é não regressar às

festas do passado que comprometeram o nosso futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as

e Srs. Deputados: O

atual Governo tem concretizado importantes reformas no setor da administração local, reformas que não se

registavam, de forma tão intensa, há várias décadas, no nosso País.

Sabíamos de antemão que essas reformas, com esta amplitude, com esta dimensão, naturalmente,

careceriam de pequenos ajustes, de pequenos acertos, de pequenas adaptações. É exatamente isso que

estamos a fazer com esta proposta de lei. São pequenos ajustes que solidificam os resultados positivos que

alcançámos com este conjunto de reformas.

Tomando por referência o início de 2011, Sr.ª Deputada Paula Santos, devo lembrar que a dívida bruta das

autarquias foi reduzida em mais de 30%, o que representa uma redução superior a 2300 milhões de euros.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Os pagamentos em atraso a fornecedores, Sr.ª Deputada Paula

Santos, registaram uma redução de 70%, o equivalente a mais de 1000 milhões de euros.

Recordo-lhe ainda, Sr.ª Deputada, que a administração local apresenta hoje um superavit orçamental de

452 milhões de euros.

Para estes resultados, foram decisivos — sabemo-lo e reconhecemo-lo — o esforço, o empenho e a

dedicação de todos os nossos autarcas. E esse empenho foi aplicado, mesmo quando discordaram do

Governo.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Olhando para trás, a realidade não deu razão aos partidos da

oposição.

Na verdade, as reformas levadas a cabo por este Governo e, muito concretamente, as do setor empresarial

local, que hoje estamos também a analisar, não resultaram na redução dos serviços públicos prestados nas

autarquias locais, Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Não diminuiu a capacidade de intervenção das autarquias locais, não se operou a privatização de serviços

públicos, Sr.ª Deputada Paula Santos, não se abandonou a relação de proximidade das autarquias com as

populações. Nada, nada, nada disso aconteceu!

O poder local avançou, e avançou de forma assinalável, em matéria de equilíbrio e sustentabilidade

financeira.

Hoje, o poder local é mais forte, mais robusto e mais moderno.