Debates Parlamentares - Diário 081, p. 60 (2015-04-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Aveiro

Santa Maria da Feira — Instância Central — 3.ª Seção de Instrução Criminal — J2, Processo n.º

1179/14.0TAVFR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima reunião plenária terá lugar no dia 6, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia o

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Desejo a todos um bom 1.º de Maio e bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 309/XII (4.ª):

Votámos a favor da proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) não obstante considerarmos que, em sede de

discussão na especialidade, deverão ser reponderados alguns aspetos do diploma, de que importará destacar

os seguintes:

a) Norma Transitória (artigo 3.º, n.º 1): não parece prever-se aqui uma norma transitória em sentido próprio,

na medida em que determina que «As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios

que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em

vigor». Com efeito, quer quanto ao regime do procedimento disciplinar quer, particularmente, no que diz

respeito ao regime do estágio, o preceito não acautela as situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor

e não assegura o princípio do tratamento mais favorável.

b) Impedimentos (artigo 83.º): o n.º 5 do artigo 83.º determina que os vereadores das câmaras municipais

«estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar ações pecuniárias contra a respetiva autarquia». Por seu

turno, no n.º 3 dispõe-se que os membros das assembleias municipais «estão impedidos, em qualquer foro, de

patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas

autarquias locais, bem como de intervir em qualquer atividade da assembleia a que pertençam sobre assuntos

em que tenham interesse profissional, diretamente ou por intermédio de sociedade de advogados a que

pertençam».

Ora, não parece proporcional e adequado estabelecer um regime de impedimentos mais restritivo para

quem integra o órgão deliberativo da autarquia local, quando comparado com idêntico regime imposto aos

membros do executivo.

Por outro lado, importará avaliar o enquadramento deste preceito em conformidade com a sua ratio legis. É

que se o que se pretende acautelar é — como parece ser — a defesa intransigente e exclusiva do interesse

público por parte de quem exerce cargos públicos, então, não parece ser esta a sede própria para estabelecer

este regime de incompatibilidades, que deverá assim transitar para o regime de jurídico de incompatibilidades

e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

c) Tutela de legalidade (artigo 227.º): sob a veste de «tutela de legalidade», a proposta de lei parece admitir

uma forma de tutela administrativa integrativa, ao determinar que os regulamentos da Ordem dos Advogados

I SÉRIE — NÚMERO 81 60 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira — Instância Central — 3.ª Seção de Instrução Criminal — J2, Processo n.º 1179/14.0TAVFR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A próxima reunião plenária terá lugar no dia 6, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Desejo a todos um bom 1.º de Maio e bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 58 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.º 309/XII (4.ª): Votámos a favor da proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) não obstante considerarmos que, em sede de discussão na especialidade, deverão ser reponderados alguns aspetos do diploma, de que importará destacar os seguintes: a) Norma Transitória (artigo 3.º, n.º 1): não parece prever-se aqui uma norma transitória em sentido próprio, na medida em que determina que «As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor». Com efeito, quer quanto ao regime do procedimento disciplinar quer, particularmente, no que diz respeito ao regime do estágio, o preceito não acautela as situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor e não assegura o princípio do tratamento mais favorável. b) Impedimentos (artigo 83.º): o n.º 5 do artigo 83.º determina que os vereadores das câmaras municipais «estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar ações pecuniárias contra a respetiva autarquia». Por seu turno, no n.º 3 dispõe-se que os membros das assembleias municipais «estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas autarquias locais, bem como de intervir em qualquer atividade da assembleia a que pertençam sobre assuntos em que tenham interesse profissional, diretamente ou por intermédio de sociedade de advogados a que pertençam». Ora, não parece proporcional e adequado estabelecer um regime de impedimentos mais restritivo para quem integra o órgão deliberativo da autarquia local, quando comparado com idêntico regime imposto aos membros do executivo. Por outro lado, importará avaliar o enquadramento deste preceito em conformidade com a sua ratio legis. É que se o que se pretende acautelar é — como parece ser — a defesa intransigente e exclusiva do interesse público por parte de quem exerce cargos públicos, então, não parece ser esta a sede própria para estabelecer este regime de incompatibilidades, que deverá assim transitar para o regime de jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. c) Tutela de legalidade (artigo 227.º): sob a veste de «tutela de legalidade», a proposta de lei parece admitir uma forma de tutela administrativa integrativa, ao determinar que os regulamentos da Ordem dos Advogados

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Interpelação à mesa

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ MORENO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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