2 DE MAIO DE 2015

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1387/XII (4.ª):

Defendo convictamente o reforço das valências e da Urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua

continuação no Serviço Nacional de Saúde. Por isso votei a favor deste projeto de resolução nas alíneas b), c)

— nestas duas contra o sentido de voto do meu partido — e d), apenas votando contra a alínea a), por esta

admitir somente a gestão pública do Hospital de S. João da Madeira. Entendo que não há uma via única para

alcançar aquelas melhorias de serviço que considero da maior importância para garantir às populações do

distrito de Aveiro — que aqui represento — a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e proximidade,

em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social. Isso mesmo consta, aliás, de recomendação aprovada

nesta Assembleia em maio de 2014, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD e que contempla vários dos

pontos apresentados neste projeto de resolução, tais como:

1 — Garanta à população do Distrito de Aveiro a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e

proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social;

2 — Qualifique os centros hospitalares do distrito de Aveiro, assegurando as dotações mínimas de recursos

humanos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito;

3 — Esta classificação não implique o encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis

nos CHBV (Centro Hospitalar Baixo Vouga) e CHEDV (Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga).

Congratulando-me com a unanimidade que se conseguiu na aprovação da alínea d) deste projeto de

resolução, que preconiza a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades

permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira, considero que a defesa desta

unidade de saúde exige a convergência de todos os nossos esforços em torno de três grandes ideias-força:

precisamos de mais e melhores valências no Hospital de S. João da Madeira, de um reforço da urgência do

hospital e isto sempre dentro do Serviço Nacional de Saúde.Esta é a posiçãoque tenho defendido e

continuarei a defender, nomeadamente dentro do meu partido.

Só assim o Hospital de S. João da Madeira poderá responder às necessidades da população da cidade e

das muitas freguesias vizinhas. Por isso, não rejeito nenhuma solução para que o hospital onde nasci garanta

todas essas três vertentes. Estou certo que dificilmente alguém que conheça bem o problema o fará. Todos

temos de continuar a sensibilizar o Governo de várias formas para que o problema das urgências se resolva e

eu acredito que esse caminho é possível.

Não fugi e participei no debate deste projeto porque vou continuar a lutar por aquilo em que acredito e

estarei sempre ao lado de qualquer que seja uma «boa solução» para o reforço do Hospital de S. João de

Madeira, sem qualquer tipo de reserva e independentemente da solução que se venha a conhecer, admitindo

todas hipóteses e sempre, seja qual for o governo que esteja no poder. Nunca deixei de lutar pelo hospital de

S. João da Madeira, nem vou deixar agora. A minha postura e as minhas convicções são as mesmas de

sempre.

O Deputado do PSD, Paulo Cavaleiro.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 280/XII (4.ª):

A proposta inicialmente apresentada pretendia consagrar como requisito para a naturalização, no âmbito do

regime de acesso à nacionalidade portuguesa, que o respetivo requerente não constitua «perigo ou ameaça

para a segurança ou a defesa nacional» e, ainda, que a prática de atos que ponham em causa esses mesmos

valores passe a constituir fundamento para a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, alterando-se,

assim, os artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os

1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006,

de 17 de abril, e 1/2013, de 29 de julho.