I SÉRIE — NÚMERO 81
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A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em
6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade.
Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais
para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação
final.
A Deputada do PS, Celeste Correia.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª):
A proposta inicialmente apresentada pretendia alterar o regime de concessão e cancelamento de vistos, e
de aplicação de pena acessória de expulsão, ampliando o elenco de fundamentos para a recusa de emissão e
cancelamento de vistos, abrangendo as situações de perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou
a defesa nacional e alargando o âmbito de aplicação da sanção acessória de expulsão aos cidadãos
estrangeiros com residência permanente, nos casos em que a sua conduta também constitua perigo ou
ameaça suficientemente graves para a ordem pública, a segurança e a defesa nacional.
A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em
6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade.
Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais
para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação
final.
A Deputada do PS, Celeste Correia.
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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Mónica Ferro não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.