I SÉRIE — NÚMERO 87

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Deputados António Gameiro (PS), Fernando Marques (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE).

Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 1464, 1466 e 1467/XII (4.ª).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar n.º 132/XII (4.ª) (PCP)]. Pronunciaram-se, além do Secretário de Estado da Administração Local, os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Eurídice Pereira (PS), Luís Fazenda (BE) e Emília Santos (PSD), tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1464/XII (4.ª) (PCP), 1466/XII

(4.ª) (BE) e 1467/XII (4.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro.

Os votos n.os

279/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro Joaquim Rosado Gusmão (PSD) e 280/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Eduardo Pereira (PS), depois de lidos, mereceram aprovação, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE).

Mereceram rejeição os projetos de resolução n.os

1217/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo período de 30 dias, do projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP).

A proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012, foi aprovada em votação global.

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 900/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE).

Também não mereceu aprovação o projeto de resolução n.º 1410/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.

O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP), foi aprovado em votação final global.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS).

Foram aprovados os seguintes requerimentos de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade: dois, apresentados pelo BE e pelo PCP, respetivamente, relativos à proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP); e um, apresentado pelo PS, relativo ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o mesmo projeto de lei n.º 826/XII (4.ª). De seguida, intervieram os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Tendo sido levantada uma questão procedimental acerca da votação destas normas, em face da qual a Presidente decidiu pelo seu adiamento, decisão de que coube recurso para o Plenário, que deliberou no sentido de se proceder à votação das normas, usaram da palavra os Deputados Eduardo Cabrita (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Duarte Pacheco (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Montenegro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Carlos Santos Silva (PSD).

Após aprovação, na especialidade, da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 4.º-A ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) e do artigo 6.º do texto final, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.