Debates Parlamentares - Diário 087, p. 4 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

que seria uma matriz que corresponderia exatamente àquilo que pretendíamos e que obviava às profundas

reservas que eu própria tinha face à anterior lei de política criminal, designadamente nas indicações que dava

ao Ministério Público em sede de formas processuais a adotar.

Estamos, pois, perante uma lei que defende os mais vulneráveis, por um lado, e combate os crimes

corrosivos da liberdade republicana, por outro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Cecília

Honório, do BE, Jorge Lacão, do PS, António Filipe, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP.

A Mesa tem indicação que a Sr.ª Ministra irá responder conjuntamente a estes pedidos de esclarecimento.

Dou, em primeiro lugar, a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra da Justiça, que

cumprimento, discutimos hoje a proposta de lei n.º 318/XII (4.ª), que prioriza a prevenção e investigação de

crimes para o biénio de 2015-2017, no âmbito da Lei-Quadro da Política Criminal, a Lei n.º 17/2006, como aqui

bem invocou.

Queria propor-lhe que voltássemos um pouco atrás, a 2005, na altura em que este debate sobre a Lei-

Quadro provocava a oposição de procuradores, a divisão entre advogados e a então advogada Paula Teixeira

da Cruz não tinha quaisquer dúvidas. E cito: «Esta é uma lei péssima. Esta lei põe em causa a separação de

poderes. É uma forma de o poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando o que

estava em causa, e volto a citá-la, era «a formação, a especialização e o fortalecimento de todos os

operadores», e quando, na altura, também denunciava a falta de confiança entre Governo e os mesmos

operadores.

Sr.ª Ministra da Justiça, o PS foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é

que estavam as prioridades. A Sr.ª Ministra da Justiça não considerava nada relevante a apresentação dessas

prioridades. Pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes 10 anos, ou seja, se retiraria tudo o que

disse em 2005, neste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, o que é que mudou para, quatro anos

passados, ignorando os pedidos instantes do PS, vir agora apresentar esta proposta de lei com o enunciado

das prioridades.

O que é que mudou, Sr.ª Ministra da Justiça?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada

de colocar pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular

funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é

dar o exemplo no cumprimento da legalidade.

Nos termos da lei, o Governo deveria ter apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de orientação da

política criminal há quatro anos. Durante quatro anos, o Governo foi completamente omisso relativamente ao

cumprimento dos seus deveres perante o Parlamento e perante a ordem jurídica em vigor.

Sr.ª Ministra, é de sua elementar responsabilidade começar por justificar perante todos nós e o País por

que é que, durante quatro anos, se recusaram a cumprir a lei da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, de

facto, a pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada,

I SÉRIE — NÚMERO 87 4 que seria uma matriz que corresponderia exatamente àquilo que pretendíamos e que obviava às profundas reservas que eu própria tinha face à anterior lei de política criminal, designadamente nas indicações que dava ao Ministério Público em sede de formas processuais a adotar. Estamos, pois, perante uma lei que defende os mais vulneráveis, por um lado, e combate os crimes corrosivos da liberdade republicana, por outro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, Jorge Lacão, do PS, António Filipe, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP. A Mesa tem indicação que a Sr.ª Ministra irá responder conjuntamente a estes pedidos de esclarecimento. Dou, em primeiro lugar, a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra da Justiça, que cumprimento, discutimos hoje a proposta de lei n.º 318/XII (4.ª), que prioriza a prevenção e investigação de crimes para o biénio de 2015-2017, no âmbito da Lei-Quadro da Política Criminal, a Lei n.º 17/2006, como aqui bem invocou. Queria propor-lhe que voltássemos um pouco atrás, a 2005, na altura em que este debate sobre a Lei-Quadro provocava a oposição de procuradores, a divisão entre advogados e a então advogada Paula Teixeira da Cruz não tinha quaisquer dúvidas. E cito: «Esta é uma lei péssima. Esta lei põe em causa a separação de poderes. É uma forma de o poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando o que estava em causa, e volto a citá-la, era «a formação, a especialização e o fortalecimento de todos os operadores», e quando, na altura, também denunciava a falta de confiança entre Governo e os mesmos operadores. Sr.ª Ministra da Justiça, o PS foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é que estavam as prioridades. A Sr.ª Ministra da Justiça não considerava nada relevante a apresentação dessas prioridades. Pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes 10 anos, ou seja, se retiraria tudo o que disse em 2005, neste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, o que é que mudou para, quatro anos passados, ignorando os pedidos instantes do PS, vir agora apresentar esta proposta de lei com o enunciado das prioridades. O que é que mudou, Sr.ª Ministra da Justiça? Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada de colocar pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é dar o exemplo no cumprimento da legalidade. Nos termos da lei, o Governo deveria ter apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de orientação da política criminal há quatro anos. Durante quatro anos, o Governo foi completamente omisso relativamente ao cumprimento dos seus deveres perante o Parlamento e perante a ordem jurídica em vigor. Sr.ª Ministra, é de sua elementar responsabilidade começar por justificar perante todos nós e o País por que é que, durante quatro anos, se recusaram a cumprir a lei da República. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, de facto, a pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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