Debates Parlamentares - Diário 087, p. 5 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

porque a Sr.ª Ministra foi muito crítica, e bem, em 2006, aquando da aprovação nesta Assembleia da

República, por proposta do Governo do Partido Socialista, de uma lei-quadro da política criminal. E foi muito

crítica com boas razões, e nós também o fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como

uma lei inadequada para o nosso ordenamento jurídico, tendo em conta o Estatuto do Ministério Público.

Portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política

criminal, que era incorreta.

Ora bem, na altura a Sr.ª Ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como

há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Honório teve oportunidade de citar. Mas o que acontece é que agora o

Governo vem apresentar uma proposta, quando o deveria ter feito, nos termos da lei, em 2011 para 2013.

Em 2011 para 2013 não o fez, em 2013 para 2015 também não o fez e agora vem apresentar uma

proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque o Governo não quis definir

as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para o governo que há de vir.

A Sr.ª Ministra dir-me-á: «Bom, eu não estava de acordo com a lei, mas a lei é a lei, dura lex, sed lex, e eu

tinha que a cumprir». Mas então não o fez. Ou seja, a Sr.ª Ministra não a cumpriu de 2011 para 2013, não a

cumpriu de 2013 para 2015 e lembrou-se agora que tinha de cumprir a lei.

Portanto, a primeira questão é a de saber porquê, por que é que o Governo, que tinha a incumbência legal,

não o fez, ou, então, o Governo estava no seu legítimo direito de propor a revogação da Lei-Quadro da

Investigação Criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei e que propunha a

sua revogação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que era o melhor!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não o fez e, então, ao não o fazer, cometeu a incoerência total, que foi não

a ter cumprido durante quatro anos e agora dizer: «Bem, nós não a cumprimos, mas os que hão de vir hão de

ter a incumbência de o fazer» e apresenta agora a proposta de lei.

A pergunta é esta: porquê, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, eu iria fazer-lhe uma pergunta

mais genérica mas vou deixá-la para um momento posterior e vou mais diretamente a esta questão que tem

estado a ser aqui lançada, nesta fase inicial dos nossos trabalhos, um pouco, aliás, com a sensação que a

crítica existiria sempre, ou seja, se a Sr.ª Ministra apresenta é porque apresenta, se não apresenta é porque

não apresentado, o que, de resto, é uma forma habitual de fazer alguma oposição.

Acho que a questão das prioridades é uma questão relevante porque é uma responsabilização da política

por esta mesma matéria. Não podemos ter nenhum tipo de responsabilização política se não tivermos, ao

mesmo tempo, os instrumentos de ação e de análise política sobre esta mesma questão, que são planos

completamente diferentes e que, em minha opinião, em nada chocam com o princípio da separação de

poderes, porque uma coisa é a política — à política o que é da política — e as linhas gerais traçadas, outra

coisa é a atuação concreta, os métodos de atuação, os critérios de investigação, que cabem, obviamente, no

princípio da separação de poderes.

Portanto, Sr.ª Ministra, parece-me que essa confusão deve ser absolutamente deslindada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, a questão dos vindouros é uma questão que, em minha

opinião, também não se põe, porque se estamos precisamente a falar de uma área que deve ser estrutural e

em que o princípio da continuidade do Estado deve ser um princípio absoluto, ou seja, a análise da

criminalidade, a análise do combate à criminalidade, a análise das prioridades do combate à criminalidade,

16 DE MAIO DE 2015 5 porque a Sr.ª Ministra foi muito crítica, e bem, em 2006, aquando da aprovação nesta Assembleia da República, por proposta do Governo do Partido Socialista, de uma lei-quadro da política criminal. E foi muito crítica com boas razões, e nós também o fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como uma lei inadequada para o nosso ordenamento jurídico, tendo em conta o Estatuto do Ministério Público. Portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política criminal, que era incorreta. Ora bem, na altura a Sr.ª Ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Honório teve oportunidade de citar. Mas o que acontece é que agora o Governo vem apresentar uma proposta, quando o deveria ter feito, nos termos da lei, em 2011 para 2013. Em 2011 para 2013 não o fez, em 2013 para 2015 também não o fez e agora vem apresentar uma proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque o Governo não quis definir as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para o governo que há de vir. A Sr.ª Ministra dir-me-á: «Bom, eu não estava de acordo com a lei, mas a lei é a lei, dura lex, sed lex, e eu tinha que a cumprir». Mas então não o fez. Ou seja, a Sr.ª Ministra não a cumpriu de 2011 para 2013, não a cumpriu de 2013 para 2015 e lembrou-se agora que tinha de cumprir a lei. Portanto, a primeira questão é a de saber porquê, por que é que o Governo, que tinha a incumbência legal, não o fez, ou, então, o Governo estava no seu legítimo direito de propor a revogação da Lei-Quadro da Investigação Criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei e que propunha a sua revogação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que era o melhor! O Sr. António Filipe (PCP): — Não o fez e, então, ao não o fazer, cometeu a incoerência total, que foi não a ter cumprido durante quatro anos e agora dizer: «Bem, nós não a cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter a incumbência de o fazer» e apresenta agora a proposta de lei. A pergunta é esta: porquê, Sr.ª Ministra? Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, eu iria fazer-lhe uma pergunta mais genérica mas vou deixá-la para um momento posterior e vou mais diretamente a esta questão que tem estado a ser aqui lançada, nesta fase inicial dos nossos trabalhos, um pouco, aliás, com a sensação que a crítica existiria sempre, ou seja, se a Sr.ª Ministra apresenta é porque apresenta, se não apresenta é porque não apresentado, o que, de resto, é uma forma habitual de fazer alguma oposição. Acho que a questão das prioridades é uma questão relevante porque é uma responsabilização da política por esta mesma matéria. Não podemos ter nenhum tipo de responsabilização política se não tivermos, ao mesmo tempo, os instrumentos de ação e de análise política sobre esta mesma questão, que são planos completamente diferentes e que, em minha opinião, em nada chocam com o princípio da separação de poderes, porque uma coisa é a política — à política o que é da política — e as linhas gerais traçadas, outra coisa é a atuação concreta, os métodos de atuação, os critérios de investigação, que cabem, obviamente, no princípio da separação de poderes. Portanto, Sr.ª Ministra, parece-me que essa confusão deve ser absolutamente deslindada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, a questão dos vindouros é uma questão que, em minha opinião, também não se põe, porque se estamos precisamente a falar de uma área que deve ser estrutural e em que o princípio da continuidade do Estado deve ser um princípio absoluto, ou seja, a análise da criminalidade, a análise do combate à criminalidade, a análise das prioridades do combate à criminalidade,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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