Debates Parlamentares - Diário 087, p. 3 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram aceites pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os

329/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Enquadramento

Orçamental, que baixa à 5.ª Comissão, e 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das

contrastarias, que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Ainda antes de darmos início à ordem do dia, queria lembrar os Srs. Deputados que

na Sala D. Maria está a decorrer a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.

Vamos, agora, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate, na

generalidade, da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política

criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-

Quadro da Política Criminal.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

submete à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei n.º 318/XII, que define os objetivos,

prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em execução da Lei n.º 17/2006, de

23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Está subjacente à presente proposta de lei uma intenção clara de eficiência e de operacionalidade, em

ordem à qual se procedeu a uma delimitação rigorosa e estrita das orientações de política criminal. Constitui,

com efeito, uma evidência que, quando qualquer definição de prioridades é profusa, a consequência imediata

dessa opção é o aniquilamento da capacidade de resposta das autoridades, o que, na prática, inviabiliza o

cumprimento das aludidas prioridades.

Construiu-se, pois, um elenco ambicioso mas, ainda assim, realista e, por isso mesmo, apto à

concretização plena dos objetivos visados. Elegeram-se, deste modo, como prioritários os crimes de

terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e o tráfico de pessoas, por

razões associadas à gravidade de tais crimes, isto é, ao desvalor da ação.

A cibercriminalidade foi de igual modo incluída na seleção operada, porquanto tem registado um aumento

substancial, anotando-se que é cada vez mais comum que a informática constitui um meio para a prática de

outros crimes, nomeadamente o terrorismo e os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de

menores.

Todos os crimes que colocam em causa a estabilidade financeira do Estado e a sua credibilidade foram, de

igual modo, integrados no elenco, ou seja, a corrupção e o branqueamento de capitais, designadamente,

importando ainda acentuar a priorização estabelecida com respeito à recuperação de ativos.

Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta traduz um empenho sério na

prevenção e investigação da criminalidade que se reveste de maior gravidade, em coerência com a linha de

ação do Governo, através de todas as propostas de lei em matéria penal e de cooperação judiciária

internacional em matéria penal que tem vindo a aprovar, bem como mediante o investimento efetuado nos

meios operacionais.

Estamos convictos de que este é o caminho: reforçar convictamente os meios legislativos e operacionais

da justiça, torná-la operacional e eficiente.

É uma lei que tomou uma opção clara, não o elencar da tipologia de crimes mas áreas e, de alguma forma,

absorver os contributos que, nesta matéria, a Procuradoria-Geral facultou em sede de audições. Pareceu-nos

16 DE MAIO DE 2015 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os 329/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.ª Comissão, e 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Ainda antes de darmos início à ordem do dia, queria lembrar os Srs. Deputados que na Sala D. Maria está a decorrer a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. Vamos, agora, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei n.º 318/XII, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em execução da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Está subjacente à presente proposta de lei uma intenção clara de eficiência e de operacionalidade, em ordem à qual se procedeu a uma delimitação rigorosa e estrita das orientações de política criminal. Constitui, com efeito, uma evidência que, quando qualquer definição de prioridades é profusa, a consequência imediata dessa opção é o aniquilamento da capacidade de resposta das autoridades, o que, na prática, inviabiliza o cumprimento das aludidas prioridades. Construiu-se, pois, um elenco ambicioso mas, ainda assim, realista e, por isso mesmo, apto à concretização plena dos objetivos visados. Elegeram-se, deste modo, como prioritários os crimes de terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e o tráfico de pessoas, por razões associadas à gravidade de tais crimes, isto é, ao desvalor da ação. A cibercriminalidade foi de igual modo incluída na seleção operada, porquanto tem registado um aumento substancial, anotando-se que é cada vez mais comum que a informática constitui um meio para a prática de outros crimes, nomeadamente o terrorismo e os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores. Todos os crimes que colocam em causa a estabilidade financeira do Estado e a sua credibilidade foram, de igual modo, integrados no elenco, ou seja, a corrupção e o branqueamento de capitais, designadamente, importando ainda acentuar a priorização estabelecida com respeito à recuperação de ativos. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta traduz um empenho sério na prevenção e investigação da criminalidade que se reveste de maior gravidade, em coerência com a linha de ação do Governo, através de todas as propostas de lei em matéria penal e de cooperação judiciária internacional em matéria penal que tem vindo a aprovar, bem como mediante o investimento efetuado nos meios operacionais. Estamos convictos de que este é o caminho: reforçar convictamente os meios legislativos e operacionais da justiça, torná-la operacional e eficiente. É uma lei que tomou uma opção clara, não o elencar da tipologia de crimes mas áreas e, de alguma forma, absorver os contributos que, nesta matéria, a Procuradoria-Geral facultou em sede de audições. Pareceu-nos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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