Debates Parlamentares - Diário 087, p. 6 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

estas questões não dependem, obviamente, de circunstâncias mais ou menos eleitorais. Dependem de uma

visão sistémica, estrutural e dos problemas com os quais estamos confrontados.

E os problemas com os quais estamos confrontados são, de facto, esses, Sr.ª Ministra. Não os vou elencar

agora, mas o terrorismo, a violência doméstica, a corrupção, a violência grupal são os grandes problemas com

que estamos confrontados.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, parece-me que não é irrelevante a mudança que é feita nesta proposta agora

em cima da mesa, porque passamos de uma proposta que ia aos tipos criminais, baseada na tipologia

criminal, para uma proposta agora de âmbito mais político, mais genérico, por áreas.

De resto, parece-me — a mim, Sr.ª Ministra, mas deixo-lhe também essa questão — que é muito relevante

que tenhamos aqui os pareceres que temos, dos Conselhos Superiores, seja o da Magistratura, seja o do

Ministério Público, que, nesse aspeto, são claramente favoráveis, salientando a mudança que foi feita como

muito positiva, precisamente por agora atender a esses tipos de áreas, e registando inclusivamente que o

método agora apresentado é completamente diferente do método anterior, que, a seu tempo, obviamente,

mereceria um tipo de críticas diferentes.

Portanto, penso que, por aí, esse esclarecimento é também um esclarecimento relevante.

Sr.ª Ministra, a questão mais concreta e que vale a pena analisar, porque este debate interessa-nos, a nós,

interessa ao Parlamento, mas interessa também seguramente a muitos dos nossos concidadãos, é qual a

consequência — e esta é, de alguma forma, a pergunta que lhe deixaria — destas prioridades. Ou seja, qual é

a consequência concreta de se eleger — obviamente como aqui fizemos e com legislação — o terrorismo

como prioridade, e prioridade de combate, ou a questão dos abusos sexuais de menores, um dos crimes que

aumenta quando a criminalidade geral está a diminuir e sobre o qual, de resto, também, aqui, e bem, já

tomámos recentemente decisões, e decisões de âmbito legislativo? Em suma, qual a consequência destas

prioridades e de que forma é que estas prioridades terão ação concreta no futuro?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não, Srs. Deputados, não mudei de ideias.

Não só não mudei de ideias como mantenho rigorosamente, relativamente à lei de 2009, aquilo que disse.

Em segundo lugar, a primeira instituição a reprovar essa lei foi esta Assembleia, que, menos de um ano

depois de a lei de 2009 ter sido aprovada, fez uma série de recomendações para a alteração da mesma.

Esta lei de política criminal nada tem a ver com a lei de política criminal anterior. Por uma razão: não

elencamos, nem priorizamos, um conjunto de crimes, mas de fenómenos, como, de resto, é acentuado e

louvado em todos os pareceres. É que os crimes estão no Código Penal e os meios processuais no Código de

Processo Penal.

Por outro lado, não damos indicações ao Ministério Público sobre o que deve fazer, que era o que a outra

lei fazia. Não dizemos que o Ministério Público deve aplicar esta ou aquela fórmula processual.

Por isso é que mantenho exatamente aquilo que disse em 2009.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Em 2005!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Peço desculpa, em 2005.

E é exatamente por isso que esta lei que aqui trago tem uma matriz completamente diferente.

Aliás, os senhores verão que a nossa grande preocupação é, claramente, a prevenção. E a prevenção de

fenómenos, não de tipos de crimes, porque esses, volto a insistir, estão no Código Penal e na demais

legislação penal avulsa. Portanto, era uma lei que elencava praticamente todos os tipos de crime que existiam

no Código Penal, era um «codigozinho penalinho», e, depois, tinha um conjunto de indicações contra a

autonomia do Ministério Público. Aqui, não há uma indicação dada ao Ministério Público, dizendo-se que utilize

este ou aquele tipo de meio processual — nem uma, Srs. Deputados!

O Sr. José Magalhães (PS): — Que tal responder a uma pergunta?!

I SÉRIE — NÚMERO 87 6 estas questões não dependem, obviamente, de circunstâncias mais ou menos eleitorais. Dependem de uma visão sistémica, estrutural e dos problemas com os quais estamos confrontados. E os problemas com os quais estamos confrontados são, de facto, esses, Sr.ª Ministra. Não os vou elencar agora, mas o terrorismo, a violência doméstica, a corrupção, a violência grupal são os grandes problemas com que estamos confrontados. Por outro lado, Sr.ª Ministra, parece-me que não é irrelevante a mudança que é feita nesta proposta agora em cima da mesa, porque passamos de uma proposta que ia aos tipos criminais, baseada na tipologia criminal, para uma proposta agora de âmbito mais político, mais genérico, por áreas. De resto, parece-me — a mim, Sr.ª Ministra, mas deixo-lhe também essa questão — que é muito relevante que tenhamos aqui os pareceres que temos, dos Conselhos Superiores, seja o da Magistratura, seja o do Ministério Público, que, nesse aspeto, são claramente favoráveis, salientando a mudança que foi feita como muito positiva, precisamente por agora atender a esses tipos de áreas, e registando inclusivamente que o método agora apresentado é completamente diferente do método anterior, que, a seu tempo, obviamente, mereceria um tipo de críticas diferentes. Portanto, penso que, por aí, esse esclarecimento é também um esclarecimento relevante. Sr.ª Ministra, a questão mais concreta e que vale a pena analisar, porque este debate interessa-nos, a nós, interessa ao Parlamento, mas interessa também seguramente a muitos dos nossos concidadãos, é qual a consequência — e esta é, de alguma forma, a pergunta que lhe deixaria — destas prioridades. Ou seja, qual é a consequência concreta de se eleger — obviamente como aqui fizemos e com legislação — o terrorismo como prioridade, e prioridade de combate, ou a questão dos abusos sexuais de menores, um dos crimes que aumenta quando a criminalidade geral está a diminuir e sobre o qual, de resto, também, aqui, e bem, já tomámos recentemente decisões, e decisões de âmbito legislativo? Em suma, qual a consequência destas prioridades e de que forma é que estas prioridades terão ação concreta no futuro? Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não, Srs. Deputados, não mudei de ideias. Não só não mudei de ideias como mantenho rigorosamente, relativamente à lei de 2009, aquilo que disse. Em segundo lugar, a primeira instituição a reprovar essa lei foi esta Assembleia, que, menos de um ano depois de a lei de 2009 ter sido aprovada, fez uma série de recomendações para a alteração da mesma. Esta lei de política criminal nada tem a ver com a lei de política criminal anterior. Por uma razão: não elencamos, nem priorizamos, um conjunto de crimes, mas de fenómenos, como, de resto, é acentuado e louvado em todos os pareceres. É que os crimes estão no Código Penal e os meios processuais no Código de Processo Penal. Por outro lado, não damos indicações ao Ministério Público sobre o que deve fazer, que era o que a outra lei fazia. Não dizemos que o Ministério Público deve aplicar esta ou aquela fórmula processual. Por isso é que mantenho exatamente aquilo que disse em 2009. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Em 2005! A Sr.ª Ministra da Justiça: — Peço desculpa, em 2005. E é exatamente por isso que esta lei que aqui trago tem uma matriz completamente diferente. Aliás, os senhores verão que a nossa grande preocupação é, claramente, a prevenção. E a prevenção de fenómenos, não de tipos de crimes, porque esses, volto a insistir, estão no Código Penal e na demais legislação penal avulsa. Portanto, era uma lei que elencava praticamente todos os tipos de crime que existiam no Código Penal, era um «codigozinho penalinho», e, depois, tinha um conjunto de indicações contra a autonomia do Ministério Público. Aqui, não há uma indicação dada ao Ministério Público, dizendo-se que utilize este ou aquele tipo de meio processual — nem uma, Srs. Deputados! O Sr. José Magalhães (PS): — Que tal responder a uma pergunta?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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