Debates Parlamentares - Diário 087, p. 8 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Reconheça-se que há aqui mudanças objetivas. Trata-se do recorte de fenómenos criminais e não de tipos

de crime que incluíam tudo, como na anterior lei, e o risco de serem o catálogo de coisa nenhuma — é

verdade.

Esta proposta de lei evita também algumas armadilhas do passado, algumas das quais já aqui invocou,

mas as nossas dúvidas são as mesmas do passado.

Colocámos sempre objeções relativamente a vários aspetos. Em primeiro lugar, quanto à própria

salvaguarda da autonomia do Ministério Público. Em segundo lugar, muitas dúvidas relativamente aos perigos

burocráticos destes catálogos, mesmo que este catálogo possa ser minimalista em relação ao passado. E, em

terceiro lugar, quanto à análise dos fenómenos criminais. Aí, as dúvidas são pertinentes, quando se quer saber

que análise foi feita para estabelecer estas prioridades.

Mas é verdade que o anexo ao artigo 14.º ensaia uma resposta e apresenta os dados relativamente aos

fenómenos criminais mais preocupantes. Esquece-se é de fazer uma coisa: fundamentar as razões pelas

quais o terrorismo é a primeira prioridade de prevenção e de investigação. Esquece-se deste aspeto

fundamental.

Por isso, Sr.ª Ministra, quero deixar-lhe algumas dúvidas. Por que razão está o terrorismo em primeiro lugar

no quadro da prevenção e no quadro da investigação, à frente dos crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual, a violência doméstica, o tráfico de órgãos e de pessoas, a corrupção e o

branqueamento de capitais?

É certo que saudamos estas prioridades, mas continuamos a manter uma dúvida: por que é que a

prevenção e a investigação do terrorismo é mais importante do que a prevenção e a investigação da violência

doméstica, do que preservar a vida de tantas mulheres que têm sido vítimas e inclusivamente assassinadas?

Por que é que é mais importante?

Depois, temos outras questões. Como é possível implementar este — e gostava de lhe chamar

«gongórico» — plano nacional de videovigilância à luz dos condicionamentos da própria lei que o Governo

criou, a Lei n.º 9/2012? O que é que significa exatamente este plano nacional de videovigilância?

Quais as razões da defesa dos contratos locais de segurança, no quadro do policiamento de proximidade

(e bem), quando ainda há muito pouco tempo ouvimos a Sr.ª Ministra da Administração Interna tecer críticas e

ter as maiores reservas relativamente a esta opção?

Parece-nos muito razoável a previsão do artigo 13.º, sobre os programas de prevenção de reincidência de

violência doméstica e de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Mas, Sr.ª Ministra da Justiça,

queremos perguntar: tem a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais os meios necessários para o

que aqui está definido?

Esta continua a ser, para nós, uma pergunta de fundo: os meios humanos são os necessários para dar

resposta a este elenco de prioridades. Quando reconhecemos a falta de oficiais de justiça e de procuradores?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Ministra da Justiça continua a não responder à reivindicação de abrir concurso para, pelo menos,

100 procuradores. Por isso, Sr.ª Ministra da Justiça, a pergunta é mesmo esta: há meios? Os meios são os

adequados? A confiança entre operadores e Governo é aquela que faz falta para responder a esta proposta de

lei?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que define os

objetivos, prioridades e orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total

desrespeito pelo que prescreve a Lei-Quadro da Política Criminal, a qual determina a vigência bianual de tais

orientações legais, sendo que, como é sabido, a última delas terminou o seu período de aplicação em 2011.

É mais um episódio grave da deriva que representou, na atual Legislatura, a política de justiça.

I SÉRIE — NÚMERO 87 8 Reconheça-se que há aqui mudanças objetivas. Trata-se do recorte de fenómenos criminais e não de tipos de crime que incluíam tudo, como na anterior lei, e o risco de serem o catálogo de coisa nenhuma — é verdade. Esta proposta de lei evita também algumas armadilhas do passado, algumas das quais já aqui invocou, mas as nossas dúvidas são as mesmas do passado. Colocámos sempre objeções relativamente a vários aspetos. Em primeiro lugar, quanto à própria salvaguarda da autonomia do Ministério Público. Em segundo lugar, muitas dúvidas relativamente aos perigos burocráticos destes catálogos, mesmo que este catálogo possa ser minimalista em relação ao passado. E, em terceiro lugar, quanto à análise dos fenómenos criminais. Aí, as dúvidas são pertinentes, quando se quer saber que análise foi feita para estabelecer estas prioridades. Mas é verdade que o anexo ao artigo 14.º ensaia uma resposta e apresenta os dados relativamente aos fenómenos criminais mais preocupantes. Esquece-se é de fazer uma coisa: fundamentar as razões pelas quais o terrorismo é a primeira prioridade de prevenção e de investigação. Esquece-se deste aspeto fundamental. Por isso, Sr.ª Ministra, quero deixar-lhe algumas dúvidas. Por que razão está o terrorismo em primeiro lugar no quadro da prevenção e no quadro da investigação, à frente dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a violência doméstica, o tráfico de órgãos e de pessoas, a corrupção e o branqueamento de capitais? É certo que saudamos estas prioridades, mas continuamos a manter uma dúvida: por que é que a prevenção e a investigação do terrorismo é mais importante do que a prevenção e a investigação da violência doméstica, do que preservar a vida de tantas mulheres que têm sido vítimas e inclusivamente assassinadas? Por que é que é mais importante? Depois, temos outras questões. Como é possível implementar este — e gostava de lhe chamar «gongórico» — plano nacional de videovigilância à luz dos condicionamentos da própria lei que o Governo criou, a Lei n.º 9/2012? O que é que significa exatamente este plano nacional de videovigilância? Quais as razões da defesa dos contratos locais de segurança, no quadro do policiamento de proximidade (e bem), quando ainda há muito pouco tempo ouvimos a Sr.ª Ministra da Administração Interna tecer críticas e ter as maiores reservas relativamente a esta opção? Parece-nos muito razoável a previsão do artigo 13.º, sobre os programas de prevenção de reincidência de violência doméstica e de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Mas, Sr.ª Ministra da Justiça, queremos perguntar: tem a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais os meios necessários para o que aqui está definido? Esta continua a ser, para nós, uma pergunta de fundo: os meios humanos são os necessários para dar resposta a este elenco de prioridades. Quando reconhecemos a falta de oficiais de justiça e de procuradores? A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Ministra da Justiça continua a não responder à reivindicação de abrir concurso para, pelo menos, 100 procuradores. Por isso, Sr.ª Ministra da Justiça, a pergunta é mesmo esta: há meios? Os meios são os adequados? A confiança entre operadores e Governo é aquela que faz falta para responder a esta proposta de lei? Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve a Lei-Quadro da Política Criminal, a qual determina a vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, como é sabido, a última delas terminou o seu período de aplicação em 2011. É mais um episódio grave da deriva que representou, na atual Legislatura, a política de justiça.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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