Debates Parlamentares - Diário 087, p. 7 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Na anterior, havia, referindo-se que aplica suspensão provisória, não aplica

suspensão provisória… Portanto, Srs. Deputados, estamos a falar de duas coisas diferentes.

Por que é que não apresentei uma lei semelhante àquela? Porque continuo a entender que é uma lei

corrupta, a lex corrupta no sentido de São Tomás de Aquino. Portanto, não mudei de ideias, Srs. Deputados.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, Sr. Deputado, toda a fundamentação da

proposta de lei explica por que é que nos debruçamos sobre estes fenómenos. O terrorismo, por razões que

são óbvias, e a proteção dos mais vulneráveis, por razões que também são óbvias. Basta olharmos para os

números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), que os Srs. Deputados conhecem, para

verificarmos o crescer exponencial destas tipologias que aqui vêm, com exceção, naturalmente, do terrorismo,

pois o terrorismo tem outra fundamentação, que está, cabal e adequadamente, explicada no anexo.

Portanto, Srs. Deputados, estamos perante matrizes completamente diferentes. Esta não é uma lei que

infrinja o estatuto da autonomia do Ministério Público, não há aqui uma indicação ao Ministério Público para

atuar desta ou daquela forma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que feito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa por uma razão muito óbvia: para pedir à Sr.ª

Presidente se, em benefício do andamento dos trabalhos, poderia instar a Sr.ª Ministra da Justiça a responder

às perguntas que os Deputados lhe fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nem uma!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, eu não entro na estratégia da resposta do Governo. O Governo é

obrigado a responder ao Parlamento em termos políticos,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… mas não entro na censura do conteúdo do discurso da Sr.ª Ministra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Aliás, magnífico!…

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a Sr.ª Ministra não respondeu…

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro que não!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … por que é que decidiu, no final da Legislatura, fazer a encomenda para o

próximo governo. É que a proposta de lei que hoje discutimos é relativa ao biénio de 2015-2017.

E recordemos que desde que a Lei-Quadro da Política Criminal entrou em vigor, só os biénios 2007-2009 e

2009-2011 é que tiveram lei definidora das prioridades, sempre obra do PS.

16 DE MAIO DE 2015 7 A Sr.ª Ministra da Justiça: — Na anterior, havia, referindo-se que aplica suspensão provisória, não aplica suspensão provisória… Portanto, Srs. Deputados, estamos a falar de duas coisas diferentes. Por que é que não apresentei uma lei semelhante àquela? Porque continuo a entender que é uma lei corrupta, a lex corrupta no sentido de São Tomás de Aquino. Portanto, não mudei de ideias, Srs. Deputados. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, Sr. Deputado, toda a fundamentação da proposta de lei explica por que é que nos debruçamos sobre estes fenómenos. O terrorismo, por razões que são óbvias, e a proteção dos mais vulneráveis, por razões que também são óbvias. Basta olharmos para os números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), que os Srs. Deputados conhecem, para verificarmos o crescer exponencial destas tipologias que aqui vêm, com exceção, naturalmente, do terrorismo, pois o terrorismo tem outra fundamentação, que está, cabal e adequadamente, explicada no anexo. Portanto, Srs. Deputados, estamos perante matrizes completamente diferentes. Esta não é uma lei que infrinja o estatuto da autonomia do Ministério Público, não há aqui uma indicação ao Ministério Público para atuar desta ou daquela forma. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que feito? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa por uma razão muito óbvia: para pedir à Sr.ª Presidente se, em benefício do andamento dos trabalhos, poderia instar a Sr.ª Ministra da Justiça a responder às perguntas que os Deputados lhe fizeram. Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): — Nem uma! A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, eu não entro na estratégia da resposta do Governo. O Governo é obrigado a responder ao Parlamento em termos políticos,… Aplausos do PSD e do CDS-PP.… mas não entro na censura do conteúdo do discurso da Sr.ª Ministra. O Sr. José Magalhães (PS): — Aliás, magnífico!… A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a Sr.ª Ministra não respondeu… O Sr. José Magalhães (PS): — Claro que não! A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … por que é que decidiu, no final da Legislatura, fazer a encomenda para o próximo governo. É que a proposta de lei que hoje discutimos é relativa ao biénio de 2015-2017. E recordemos que desde que a Lei-Quadro da Política Criminal entrou em vigor, só os biénios 2007-2009 e 2009-2011 é que tiveram lei definidora das prioridades, sempre obra do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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