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16 DE MAIO DE 2015

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Na anterior, havia, referindo-se que aplica suspensão provisória, não aplica

suspensão provisória… Portanto, Srs. Deputados, estamos a falar de duas coisas diferentes.

Por que é que não apresentei uma lei semelhante àquela? Porque continuo a entender que é uma lei

corrupta, a lex corrupta no sentido de São Tomás de Aquino. Portanto, não mudei de ideias, Srs. Deputados.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, Sr. Deputado, toda a fundamentação da

proposta de lei explica por que é que nos debruçamos sobre estes fenómenos. O terrorismo, por razões que

são óbvias, e a proteção dos mais vulneráveis, por razões que também são óbvias. Basta olharmos para os

números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), que os Srs. Deputados conhecem, para

verificarmos o crescer exponencial destas tipologias que aqui vêm, com exceção, naturalmente, do terrorismo,

pois o terrorismo tem outra fundamentação, que está, cabal e adequadamente, explicada no anexo.

Portanto, Srs. Deputados, estamos perante matrizes completamente diferentes. Esta não é uma lei que

infrinja o estatuto da autonomia do Ministério Público, não há aqui uma indicação ao Ministério Público para

atuar desta ou daquela forma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que feito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa por uma razão muito óbvia: para pedir à Sr.ª

Presidente se, em benefício do andamento dos trabalhos, poderia instar a Sr.ª Ministra da Justiça a responder

às perguntas que os Deputados lhe fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nem uma!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, eu não entro na estratégia da resposta do Governo. O Governo é

obrigado a responder ao Parlamento em termos políticos,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… mas não entro na censura do conteúdo do discurso da Sr.ª Ministra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Aliás, magnífico!…

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a Sr.ª Ministra não respondeu…

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro que não!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … por que é que decidiu, no final da Legislatura, fazer a encomenda para o

próximo governo. É que a proposta de lei que hoje discutimos é relativa ao biénio de 2015-2017.

E recordemos que desde que a Lei-Quadro da Política Criminal entrou em vigor, só os biénios 2007-2009 e

2009-2011 é que tiveram lei definidora das prioridades, sempre obra do PS.