Debates Parlamentares - Diário 087, p. 10 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Se a criminalidade grupal e itinerante, com elevada capacitação técnica e mobilidade, frequentemente

transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como

explicar o silêncio das orientações de política criminal em relação a tamanho desafio do nosso tempo?

Também quanto às prioridades definidas para a investigação merece reparo a omissão relativamente a

crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça e coação agravadas em relação a pessoas

especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação

de maior exposição e risco, como os professores, os médicos e outros profissionais de saúde, os profissionais

do foro ou os agentes dos serviços e forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem observado!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição

ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos.

Noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas e do seu

cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever o regime de prisão por

dias livres e o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias

formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória

do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias e a favor da comunidade, e à justiça

restaurativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das

vítimas de crimes, a cujo estatuto não se faz uma única referência.

O mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21

anos, em particular no interface com a aplicação das medidas de natureza tutelar educativa.

Se a tais omissões juntarmos a ausência de soluções para a evidência de resposta informática para o

registo, pelo Ministério Público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, a ausência de

referência à necessidade de melhor incrementar — além da videovigilância, cujo grau de sensibilidade e

necessidade de ponderação face à proteção de dados o Governo parece ignorar — os sistemas adequados de

controlo policial, como o da georreferenciação, e em que condições e, por outro lado, a anulação completa da

função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em

relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da

presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só

sentido orientador para as prioridades de investimento e modernização a fazer em matéria de meios,

equipamentos e dispositivos de combate à criminalidade e em matéria de incremento do indispensável

trabalho de ressocialização e reinserção social e de recapacitação do sistema judiciário e penitenciário.

O que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, e em grande

parte por insistência do PS, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm o destino marcado: a mais do

que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura e no contexto de uma orientação de

políticas institucionalmente partilhadas e devidamente documentadas, sustentadas e responsabilizantes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

I SÉRIE — NÚMERO 87 10 Se a criminalidade grupal e itinerante, com elevada capacitação técnica e mobilidade, frequentemente transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como explicar o silêncio das orientações de política criminal em relação a tamanho desafio do nosso tempo? Também quanto às prioridades definidas para a investigação merece reparo a omissão relativamente a crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça e coação agravadas em relação a pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição e risco, como os professores, os médicos e outros profissionais de saúde, os profissionais do foro ou os agentes dos serviços e forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal. O Sr. José Magalhães (PS): — Bem observado! O Sr. Jorge Lacão (PS): — E o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos. Noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas e do seu cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever o regime de prisão por dias livres e o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — O mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias e a favor da comunidade, e à justiça restaurativa. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — O mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das vítimas de crimes, a cujo estatuto não se faz uma única referência. O mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, em particular no interface com a aplicação das medidas de natureza tutelar educativa. Se a tais omissões juntarmos a ausência de soluções para a evidência de resposta informática para o registo, pelo Ministério Público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, a ausência de referência à necessidade de melhor incrementar — além da videovigilância, cujo grau de sensibilidade e necessidade de ponderação face à proteção de dados o Governo parece ignorar — os sistemas adequados de controlo policial, como o da georreferenciação, e em que condições e, por outro lado, a anulação completa da função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só sentido orientador para as prioridades de investimento e modernização a fazer em matéria de meios, equipamentos e dispositivos de combate à criminalidade e em matéria de incremento do indispensável trabalho de ressocialização e reinserção social e de recapacitação do sistema judiciário e penitenciário. O que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, e em grande parte por insistência do PS, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm o destino marcado: a mais do que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura e no contexto de uma orientação de políticas institucionalmente partilhadas e devidamente documentadas, sustentadas e responsabilizantes. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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