Debates Parlamentares - Diário 087, p. 15 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

Esta lei tem um artigo sobre prioridades de investigação, os outros todos são sobre prevenção. Quando se

fala no desporto, no policiamento de proximidade, etc., fala-se em prevenção, não se fala em prioridade de

investigação.

O Sr. Deputado Jorge Lacão veio confirmar, mais uma vez, que o Partido Socialista não se dá bem com o

sistema judicial, nem com a sua autonomia, nem com a sua independência. Mais uma vez, veio querer um

código penal e, mais uma vez, veio dizer que devia constar a indicação das formas de processo que o

Ministério Público devia utilizar. Recusamo-nos fazer isso, compete ao Ministério Público!

Mesmo quanto às priorizações aqui elencadas, se reparar no parecer da Procuradoria-Geral da República

verá que o que fizemos foi o acolhimento da proposta da própria Procuradoria-Geral da República.

Além disso, o Sr. Deputado não conseguiu evitar, numa lei que deve ser virada para a defesa dos mais

indefesos, dos mais vulneráveis e dos crimes que corroem o Estado de direito democrático, o seu códigozinho

penal. Voltou a falar em não sei quantas espécies de crimes, voltou a querer funcionalizar o PS e o Ministério

Público. Sr. Deputado, espero que a sua bancada não se deixe funcionalizar, tendo em conta a

funcionalização que quer impor ao Ministério Público, como bem resulta do seu discurso.

Vamos ser muito claros, Sr. Deputado: nós não vamos pelas vossas leis de política criminal. O que temos é

um artigo sobre prioridades e o resto é prevenção, porque o demais compete à autonomia do Ministério

Público e à independência dos juízes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

O Partido Socialista veio a este debate, algo ufano, fazer três críticas fundamentais.

A primeira crítica foi a de que o Governo não deu cumprimento à legalidade. A primeira pergunta que se

deve fazer, atendendo a essa equação, é esta: quais foram as consequências desse facto para o País? Sr.

Deputado Jorge Lacão, a resposta é só uma: azar dos Távoras para o Partido Socialista. O País viu a sua

segurança interna diminuída? O País ficou em perigo? Os índices de criminalidade aumentaram? Quero dizer-

lhe que não. Com as leis do Partido Socialista para o biénio de 2007 a 2009 e de 2009 a 2011, os índices de

criminalidade aumentaram sempre. Sem estas leis, os índices de criminalidade diminuíram sempre.

O Sr. José Magalhães (PS): — Choveu!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os números são os seguintes: entre 2007 e 2009, os crimes graves e

violentos subiram de 21 947 para 24 163 e, em 2010, subiram para 24 456. Em 2012, diminuíram 6,7% e, em

2013, diminuíram mais 9,5%. Portanto, Sr. Deputado, essa crítica não tem nenhum tipo de consequência nem

nenhum tipo de efeito.

Depois, lá vem o Partido Socialista, à boa maneira do passado, dizer que esta lei é insuficiente porque não

menciona muitos crimes e as áreas de criminalidade que estão cobertas não chegam.

Sr. Deputado, colocar tudo como prioritário é colocar nada como prioritário — isto é o mais óbvio que há!

Há critérios de necessidade e de oportunidade que têm de ser respeitados. Se o não forem, como, aliás, não

foram no passado — no tempo das duas leis anteriores do Partido Socialista, que então elencavam crimes

prioritários, crimes mais prioritários e crimes imensamente prioritários —, o que vai acontecer, é óbvio, é que

se transforma tudo em secundário e numa enorme ineficiência.

A Sr.ª Ministra lembrou, e bem, que as leis do Partido Socialista eram tão imperfeitas e deficientes que foi o

próprio Partido Socialista, nesta Assembleia, que aprovou uma resolução a recomendar ao seu próprio

Governo, em 10 de dezembro de 2009, que devia repensar, com vista à sua redução, o catálogo de crimes de

prevenção e de investigação prioritárias.

Como vê, Sr. Deputado, foi o próprio Partido Socialista que admitiu, aceitou e confessou que o que fez

antes não estava bem feito. Portanto, devia assumir aqui que a nova estratégia deste Governo é a estratégia

correta.

16 DE MAIO DE 2015 15 Esta lei tem um artigo sobre prioridades de investigação, os outros todos são sobre prevenção. Quando se fala no desporto, no policiamento de proximidade, etc., fala-se em prevenção, não se fala em prioridade de investigação. O Sr. Deputado Jorge Lacão veio confirmar, mais uma vez, que o Partido Socialista não se dá bem com o sistema judicial, nem com a sua autonomia, nem com a sua independência. Mais uma vez, veio querer um código penal e, mais uma vez, veio dizer que devia constar a indicação das formas de processo que o Ministério Público devia utilizar. Recusamo-nos fazer isso, compete ao Ministério Público! Mesmo quanto às priorizações aqui elencadas, se reparar no parecer da Procuradoria-Geral da República verá que o que fizemos foi o acolhimento da proposta da própria Procuradoria-Geral da República. Além disso, o Sr. Deputado não conseguiu evitar, numa lei que deve ser virada para a defesa dos mais indefesos, dos mais vulneráveis e dos crimes que corroem o Estado de direito democrático, o seu códigozinho penal. Voltou a falar em não sei quantas espécies de crimes, voltou a querer funcionalizar o PS e o Ministério Público. Sr. Deputado, espero que a sua bancada não se deixe funcionalizar, tendo em conta a funcionalização que quer impor ao Ministério Público, como bem resulta do seu discurso. Vamos ser muito claros, Sr. Deputado: nós não vamos pelas vossas leis de política criminal. O que temos é um artigo sobre prioridades e o resto é prevenção, porque o demais compete à autonomia do Ministério Público e à independência dos juízes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Partido Socialista veio a este debate, algo ufano, fazer três críticas fundamentais. A primeira crítica foi a de que o Governo não deu cumprimento à legalidade. A primeira pergunta que se deve fazer, atendendo a essa equação, é esta: quais foram as consequências desse facto para o País? Sr. Deputado Jorge Lacão, a resposta é só uma: azar dos Távoras para o Partido Socialista. O País viu a sua segurança interna diminuída? O País ficou em perigo? Os índices de criminalidade aumentaram? Quero dizer-lhe que não. Com as leis do Partido Socialista para o biénio de 2007 a 2009 e de 2009 a 2011, os índices de criminalidade aumentaram sempre. Sem estas leis, os índices de criminalidade diminuíram sempre. O Sr. José Magalhães (PS): — Choveu! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os números são os seguintes: entre 2007 e 2009, os crimes graves e violentos subiram de 21 947 para 24 163 e, em 2010, subiram para 24 456. Em 2012, diminuíram 6,7% e, em 2013, diminuíram mais 9,5%. Portanto, Sr. Deputado, essa crítica não tem nenhum tipo de consequência nem nenhum tipo de efeito. Depois, lá vem o Partido Socialista, à boa maneira do passado, dizer que esta lei é insuficiente porque não menciona muitos crimes e as áreas de criminalidade que estão cobertas não chegam. Sr. Deputado, colocar tudo como prioritário é colocar nada como prioritário — isto é o mais óbvio que há! Há critérios de necessidade e de oportunidade que têm de ser respeitados. Se o não forem, como, aliás, não foram no passado — no tempo das duas leis anteriores do Partido Socialista, que então elencavam crimes prioritários, crimes mais prioritários e crimes imensamente prioritários —, o que vai acontecer, é óbvio, é que se transforma tudo em secundário e numa enorme ineficiência. A Sr.ª Ministra lembrou, e bem, que as leis do Partido Socialista eram tão imperfeitas e deficientes que foi o próprio Partido Socialista, nesta Assembleia, que aprovou uma resolução a recomendar ao seu próprio Governo, em 10 de dezembro de 2009, que devia repensar, com vista à sua redução, o catálogo de crimes de prevenção e de investigação prioritárias. Como vê, Sr. Deputado, foi o próprio Partido Socialista que admitiu, aceitou e confessou que o que fez antes não estava bem feito. Portanto, devia assumir aqui que a nova estratégia deste Governo é a estratégia correta.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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